087217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087217
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027686
Nr Documento: SJ199510190872172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d66d703f51d1062802568fc003adef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087217.68
Sumário
Dispõe o artigo 678, n. 1 do Código do Processo Civil que só é admissível recurso nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse valor. O valor da causa é aquele em que as partes tiverem acordado, salvo se o juiz, findos os articulados, entender que o acordo está em flagrante oposição com a realidade; mas, se o juiz não tiver usado deste poder, o valor considera-se definitivamente fixado, na quantia acordada, logo que seja proferido despacho saneador (artigo 315 do Código citado).