082064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082064
Acórdão
Descritores: Reforma de letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017116
Nr Documento: SJ199211190820642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06cb619fd8246e98802568fc003a3832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082064.6B
Sumário
Não ficam a cargo do sacado as despesas bancárias debitadas na conta do sacador por efeito de reformas de letras não pagas nos respectivos vencimentos por não se deverem considerar incluídas no âmbito da expressão "outras despesas" contida no n. 3 do artigo 48 da LULL, a qual enquadra apenas as despesas estritamente necessárias para o portador da letra efectivar o seu direito de acção relativamente aos garantes, aos obrigados de regresso.