97/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 400/95
Acórdão
Acórdão Nº: 97/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960097.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:95.0400.97
Texto
ACÓRDÃO Nº 97/96 Processo nº 400/95 1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea b) do nº l do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo daquele Tribunal que negou provimento a um recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo de Circulo do Porto que não anulara uma deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência, deliberação essa que indeferira liminarmente o pedido de reconhecimento do estatuto de objector de consciência por aquele formulado. O recorrente sustentou sem êxito no tribunal de primeira instância e no tribunal de recurso que sofria de inconstitucionalidade a norma da alínea d) do nº 3 do ar t. 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio. 2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, depois de admitido o recurso. O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6, e 276º, nº 4, da Constituição, pedindo a revogação do acórdão recorrido. A recorrida Comissão Nacional de Objecção de Consciência sustentou a constitucionalidade da norma impugnada, remetendo para as decisões e alegações do Ministério Público nesse sentido. 3. Foram dispensados os vistos, dado tratar-se de questão repetida na jurisprudência do Tribunal. 4 . Impõe-se conhecer do objecto do recurso. Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da Republica. II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido - entre os quais se conta o do presente relator -, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão. 5. Termos em que decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido no que toca ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves Bravo Serra Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa