0049265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0049265
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Amnistia, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011244
Nr Documento: RL199305110049265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e34000e0afd269f802568030003bd59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049265.87
Sumário
Uma contra-ordenação pode revestir a forma de infracção continuada sucessiva. Encontra-se nesse caso a afixação de inscrição publicitária sem licença. No caso do n. anterior, a infracção cessou quando as inscrições foram retiradas, em 16 de Maio de 1990. Dado que à contra-ordenação correspondia, no momento em que cessou, uma coima cujo limite máximo era de seis milhões de escudos, conforme o disposto nos arts. 11, n. 2 do Regulamento sobre Propaganda da CML, 3, n. 1 e 17, n. 3 al. a), DL 433/82, de 27/10, na redacção do DL 356/89, de 17/10, não beneficia, por isso, da amnistia prevista no art. 1, al. dd), da Lei 23/91, de 4/7.