0041226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0041226
ACORDAO
Descritores: Quitação, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001515
Nr Documento: RL199206040041226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7561db0cc9dfe87880256803000085e0
Sumário
Não tendo o documento de quitação intervenção notarial, ou de oficial público, não goza o seu conteúdo de presunção legal do art. 787 do C. Civil, podendo a sua força probatória ser elidida, nos termos dos arts. 376 e 372 do mesmo diploma.