002583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002583
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de produção, Ferias, Subsidio de ferias, Principio da anualidade
Sumário
Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.