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002583 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 05 de junho de 1985

Processo: 002583

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Custos de produção, Ferias, Subsidio de ferias, Principio da anualidade

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: J Mendes Coelho Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003585

Nr Documento: SA219850605002583

Data de Entrada: 24/06/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/101659440a4f8e49802568fc00382e15

Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.

Acórdão

002583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCustos de produçãoFeriasSubsidio de feriasPrincipio da anualidade

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/23.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83-85.

Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)