Quem foi o relator do acórdão 002583?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002583?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1985.

002583 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002583 - STA

002583

Supremo Tribunal Administrativo•05 de junho de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002583DGSI

Data

05/06/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

J Mendes Coelho Lda

Descritores

Contribuição industrial Custos de produção Ferias Subsidio de ferias Principio da anualidade

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003585

Nr Documento

SA219850605002583

Data de Entrada

24/06/1983

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/23.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83-85.

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