000086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000086
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Calculo da indemnização, Recibo de quitação, Contrato de trabalho, Menores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003377
Nr Documento: SJ198010030000864
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/686d00158e89008d802568fc00396743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000086.F5
Sumário
O trabalhador menor, despedido em 31 de Outubro de 1974, em desrespeito do disposto no artigo 125, alinea b), do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 (sem justa causa, salvo necessidades imperiosas do funcionamento da empresa) tem direito a obter uma indemnização. Não tendo sido sequer alegadas necessidades imperiosas de funcionamento da empresa e resultando, por outro lado, provado que o trabalhador se inscreveu no Serviço Nacional de Emprego e que, tambem e sem exito, demandou trabalho nas varias fabricas da região, a indemnização deve ter por base os prejuizos sofridos, por aplicação analogica do disposto no artigo 110 do mesmo diploma, prejuizos que estão concretizados na impossibilidade de ter obtido ocupação remunerada e se traduzem na perda dos respectivos salarios, correspondentes a todo o tempo que decorreu ate a maioridade. A declaração solta, aposta no canto de um documento de quitação na qual se diz que "a despedida aceita o despedimento por falta de serviço e recebe a indemnização para liquidação total" deve considerar-se como mera nota marginal, da livre apreciação do julgador, nos termos do artigo 376, n. 3, do Codigo Civil. Tal aceitação não tem relevancia no sentido de transformar o despedimento por iniciativa da entidade patronal em resolução do contrato por mutuo acordo das partes. E essa declaração vaga e generica não pode ser havida como prova plena de que a declarante nenhum outro direito conserva respeitante a relação juridica de trabalho assim extinta, nem pode valer como renuncia a outra e mais avultada indemnização. Antes deve ter o valor de simples e usual formula de quitação da quantia recebida.