011000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011000
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Delegado, Competencia propria, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Recurso dirigido contra delegante
Recorrente: Antunes , Fausto
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1977/08/29.
Nr Convencional: JSTA00009742
Nr Documento: SA119790301011000
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbfde56b2635c901802568fc0038894b
Sumário
I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria. II - Por isso verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.
