26711A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 26711A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena de inactividade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Madureira , Antonio
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/08/23.
Nr Convencional: JSTA00029376
Nr Documento: SA11989041126711A
Data de Entrada: 11/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f53337a237174a50802568fc0037ad56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26711A.CC
Sumário
Para alem do preenchimento dos requisitos previstos nas alineas a) e c) do art. 76 n. 1 da LPTA, o deferimento do pedido de suspensão de eficacia do despacho punitivo que determina o afastamento do funcionario do local do trabalho depende da natureza e gravidade da conduta sancionada.*