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0313143 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Madeira Barbara

Data: 09 de dezembro de 1993

Processo: 0313143

ACORDAO

Descritores: Pena de multa, Prisão alternativa da multa

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005875

Nr Documento: RL199312090313143

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a75ad36ad5f7c63a80256803000103f3

Sumário

As penas de multa de quantia taxada por Lei, são inconvertíveis em prisão.

Acórdão

0313143

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Madeira Barbara

Pena de multaPrisão alternativa da multa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART63 N1.
CP82 ART46 N1.
DL 17/91 DE 1991/01/17.
DL 78/87 DE 1987/02/17.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG242. AC STJ DE 1984/07/18
IN BMJ N339 PAG267. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG199.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG7. AC STJ DE 1988/11/16
IN REC N39664. AC STJ DE 1989/03/29 IN REC N39929. AC TC DE 1987/06/03 IN DR IIS DE 1987/08/05. AC TC DE 1988/04/28 IN DR
IIS DE 1988/04/28.

Sumário

As penas de multa de quantia taxada por Lei, são inconvertíveis em prisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)