0074574 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de a Ré ter perdido o local de trabalho por força da rescisão do contrato de empreitada, operada pela "CP" (e, portanto, sem que aquela Ré, ora recorrente, tivesse qualquer responsabilidade nessa rescisão), não pode obrigá-la a manter os postos de trabalho dos trabalhadores que procediam à limpeza da estação da "CP" no Barreiro; II - Nos termos da cláusula 18 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector, no caso de perda do local de trabalho pelas empresas do sector de limpeza é a empresa sucessora (isto é, a que tiver obtido a nova empreitada) que tem a obrigação de manter os contratos de trabalho.