97B749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B749
ACORDAO
Descritores: Impugnação pauliana, Nulidade, Ineficácia, Ineptidão da petição inicial, Ininteligibilidade do pedido
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033429
Nr Documento: SJ199711270007492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be72839770c48d23802568fc003b9da8
Sumário
Se os autores tiverem pedido a declaração de nulidade das vendas por simulação e pedirem simultaneamente a declaração de nulidade por força da impugnação pauliana, embora a este pedido corresponda a declaração de ineficácia, não se verifica a nulidade da petição por ininteligibilidade do pedido.
