9851292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851292
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Caducidade, Usufrutuário, Morte, Direito a novo arrendamento, Arrendatário, Exercício de direito, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025802
Nr Documento: RP199904269851292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a4e39a77666e1ed8025686b00672b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851292.B7
Sumário
O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio do radiciário ou de terceiro, ou através de carta, de telegrama ou de telefone.