9521267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9521267
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018231
Nr Documento: RP199604169521267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87b5965063f11f9f8025686b0066d0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521267.AF
Sumário
O embargo de obra nova pressupõe que: 1º - O requerente se apresente como títular do direito de propriedade, de posse ou de fruição; 2º - Alegue a ofensa, ou a possibilidade de ofensa do seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. A alteração da disposição interior do rés-do-chão de um prédio pelo arrendatário, sem autorização, ofende o direito de propriedade do senhorio.