0250381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250381
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034507
Nr Documento: RP200204290250381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4154a23475a198a380256bdc00381eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250381.31
Sumário
Constando da sentença recorrida: "o reclamante conseguiu provar o que alegava quanto à forma e período como o crédito foi concedido, pelo que o mesmo deve ser reconhecido nos exactos termos da reclamação, como aliás já era admitido pelo liquidatário judicial no seu parecer", é de considerar o crédito reclamado como gozando do privilégio mobiliário geral previsto no n.1 do artigo 65 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, já que o reconhecimento constante da sentença não pode deixar de valer como declaração, implícita ou tácita, de que o crédito do apelante foi contraído no interesse simultâneo da empresa e dos credores e se verificam os demais requisitos do citado artigo. O crédito referido em I, tal como os créditos indicados nos artigos 736 e 737 do Código Civil, deve ser graduado no lugar que lhe compete, à face do estipulado nos artigos 747 do Código Civil e 65 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.