9951488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951488
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Acção de divórcio, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029159
Nr Documento: RP200005229951488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8129d8497ff62d6a802568ff0034185aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951488.52
Sumário
É da competência do Tribunal de Família de Braga um procedimento cautelar de arrolamento que corre por apenso a acção de divórcio instaurada naquele tribunal.