9631031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9631031
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021049
Nr Documento: RP199702069631031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/316b3c05fb113eff8025686b0066f419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631031.C4
Sumário
Tem a direcção efectiva, do veículo para os efeitos do artigo 503 n.1 do Código Civil, quem de facto ( seja a que título for ) o dirige e dele se aproveita, isto é, quem cria o risco. O proprietário só será responsável pelo acidente se tiver, como em princípio tem, a direcção do mesmo veículo.