0043436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0043436
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Recurso, Espécie de recurso, Apelação, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008093
Nr Documento: RL199203120043436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf426e0f037e6dfe8025680300013af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043436.31
Sumário
É de agravo o recurso que cabe da decisão que nega a concessão do apoio judiciário.