Quem foi o relator do acórdão 926/18.5T8BGC.G1?

O relator foi Antero Veiga, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 926/18.5T8BGC.G1?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 2021.

Acórdão TRG (2021) — Pensão de reforma, Bancário

Sumário

I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”, constante da clausula 136º do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, deve ser interpretada no sentido de que se refere ao “tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social”, no caso pensão de “reforma”, com referência a determinada causa, o “tempo de serviço”, independentemente da atividade ou atividades desenvolvidas durante esse período.

Texto

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. F. N., intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Banco ..., S.A., pedindo a condenação da Ré a: “a) Reconhecer que o Autor tem direito à reforma que lhe foi atribuída pelo Banco ... por inteiro; b) Devolver ao Autor todas as quantias que lhe foram descontadas, que à data se somam em 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo), acrescida de juros civis vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento; c) Pagar ao Autor uma indemnização no montante de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo), pelos lucros cessantes e danos não patrimoniais causados pela atuação ilícita; d) Pagar ao Autor a quantia de 4.000,00€ a título de despesas judiciais, extrajudiciais e honorários de advogado.” Alegou o A. para tanto e em síntese que se encontra reformado desde 1/2/1998, que sempre recebeu do R. a sua reforma por inteiro, que entre maio de 2016 e maio de 2018 o R. descontou na pensão de reforma do A. a quantia total de €12.614,51, alegando que o A. lhe deveria ter entregue a prestação de reforma que passou a receber da Caixa ... relativa à pensão de reforma por velhice, invocando para tanto a cláusula 136º do ACTV para o sector bancário, mas que, porém, não está o A. abrangido por tal disposição normativa já que a reforma atribuída pela Caixa ... respeita ao período de serviço militar obrigatório e de serviço na Repartição de Finanças de Mogadouro prestado pelo A.. Conclui, assim, o A. que tem direito a auferir as duas pensões de reforma, sendo ilegais os descontos efetuados pelo réu. Mais alegou que o R., com a sua atuação, lhe causou danos na sua esfera patrimonial, no montante de €12.614,51 e também danos não patrimoniais. A ré contestou alegando em síntese que o A. foi reformado por incapacidade reconhecida por ambas as partes ao abrigo do regime especial previsto nas cláusulas 136º, 137º, 138º e 143º do ACTV para o sector bancário, que para tal foi contabilizado todo o tempo de serviço anterior ao início de funções no sector bancário, o que determinou para o Banco a obrigação de adiantar a pensão de reforma relativa àquele tempo de trabalho na função pública e para o trabalhador a obrigação de entregar ao banco o que receber de pensão a esse título, que, porém, o A. não o fez voluntariamente, pelo que o Réu passou a compensar o valor da pensão que o A. recebe da Caixa ... na pensão que o Banco lhe paga e passou a descontar igualmente as prestações correspondentes ao tempo de incumprimento. Formulou o R., por sua vez, pedido reconvencional, pedindo a condenação do A. a entregar-lhe o valor que recebeu, recebe e receberá da Caixa ... pelo laboro prestado no período de 1 de março de 1965 a 6 de julho de 1970. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão nos seguintes termos: “Pelo exposto decide-se: a) julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente ação e, em consequência, absolver o R. Banco ..., S.A. do pedido contra si formulado pelo A. F. N.; b) julgar procedente por provada a reconvenção e, em consequência, condenar o A. reconvindo F. N. a entregar ao R. reconvinte o valor que recebeu, recebe e receberá da Caixa Geral de Aposentações a título de pensão pelo tempo de serviço prestado entre 1 de março de 1965 e 6 de julho de 1970, relegando-se para ulterior incidente de liquidação do valor das prestações já vencidas desde 1 de agosto de 2010 (…)” Inconformado o autor apresentou recurso concluindo em síntese: 27. O acordo foi celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual, e, ainda que orientado pelo ACTV aplicável, foi feito à margem do mesmo, porquanto havia um interesse de ambas as partes em negociar a passagem à reforma do Recorrente, o que significa que o Recorrido tinha autonomia para negociar, ainda que essa negociação fosse menos vantajosa para o Banco. 28. Não houve, portanto, qualquer acordo entre as partes quanto ao valor da pensão da CAIXA ... reverter para o Banco. 29. Pois, quando assinou o acordo não tinha noção de que estariam a incluir nele esse valor da pensão, e - repete-se -, que os anos de desconto lhe dariam sequer alguma pensão. 30. No caso em apreço – repete-se - o acordo foi amplamente celebrado ao abrigo do Princípio da Liberdade Contratual, em conformidade com a autonomia da vontade, e contemplando cláusulas mais vantajosas para o trabalhador do que o IRCT. Sem prescindir do exposto, dir-se-á, ainda que, 31. Na eventualidade de se considerar que houve um erro no cálculo da reforma do Recorrente, hipótese que se coloca por uma questão de mero patrocínio, a verdade é que o mesmo não lhe pode ser assacado, mas sim assumido pelo Banco Recorrido. 32. O douto Tribunal a quo ignorou e desvalorizou o facto de nas negociações não ter sido mencionado o referido desconto da pensão da Caixa ..., responsabilizando e culpabilizando o Recorrente, que na verdade era o elo mais fraco na negociação, e que não tinha obrigação de saber que sendo considerados os anos de serviço na Função pública estava a abdicar de um direito. 33. E não se pode considerar que este seja um facto de conhecimento comum, porque não o é. 34. Assim, não pode o Recorrente ser penalizado por ter sido induzido em erro pelo Banco Recorrido, devendo este erro – a existir – ser imputado à Recorrida. Dos Benefícios da mesma natureza: 35. Aqui chegados, cumpre analisar a questão jurídica mais relevante nos autos que se prende com a definição de “benefícios da mesma natureza”. 36. Depois de 6 anos de troca de cartas sobre a questão de ter sido acordado ou não que a pensão da Caixa ... reverteria para o Recorrido, surge uma nova questão: que o Recorrente não poderia receber as duas reformas porquanto estaríamos a falar de benefícios da mesma natureza. 37. São considerados benefícios da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço. 38. Defendemos que quando o ACTV fala em benefícios da mesma natureza se refere sempre à prestação de serviço bancário, ainda que na Função pública. 39. Portanto, não estaremos a falar de benefícios da mesma natureza, pois a natureza de cada uma das pensões é distinta, não são a duas derivadas do trabalho bancário. 40. Sobre esta matéria pronunciaram-se o Supremo Tribunal de Justiça, em 27 de outubro de 2010, no Processo nº 1889/06.5TTLSB.L1.S1 e em 06 de dezembro de 2016, no âmbito do processo 4044/15.0T8VNG.P1.S1. 41. Em ambos os acórdãos entendem que os descontos de que fala o ACTV apenas podem ser efetuados por trabalho prestado no sector bancário. 42. Nestes dois arestos, no caso concreto de cada um, o trabalhador bancário tinha descontos para a segurança social por ter exercido atividade bancária, mas também por outras atividades, num deles por Serviço Militar. 43. Ou seja, nas situações expostas nos acórdãos, havia efetivamente um desconto a fazer, mas a instituição bancária estava a descontar mais do que o devido. 44. Na mesma perspetiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 3312/16.8T8PRT.P1S1, datado de 12 de julho de 2018. 45. Refletindo, não há lugar a qualquer desconto, uma vez que não estamos perante benefícios da mesma natureza. 46. O Autor tem direito às duas reformas: àquela que aufere por força dos serviços bancários prestados e que lhe é atribuída pelo Réu; e àquela a que tem direito pelo serviço estatal efetivamente prestado durante o tempo em que foi funcionário público e exerceu Serviço Militar, e que é liquidada pela Caixa .... 47. Não restam, nem podem restar quaisquer dúvidas de que o Recorrido está a apropriar-se, ilícita e ilegalmente, fazendo uso imoderado do seu poder, de valores monetários que não lhe pertencem, numa clara e evidente situação de abuso do direito, como a seguir se elucida. Do Dano: … 49. O Tribunal não teve dúvidas que os descontos que o Banco Recorrido começou a fazer, à revelia do Recorrente, lhe alteraram o modo de vida e lhe causaram um dano patrimonial e moral. 50. Desde 2010 a 2016 (data em que começaram os descontos) o Recorrido limitou-se a remeter cartas com conteúdo semelhante, nunca mostrando qualquer interesse em resolver a questão, assumindo que estava certa e que podia praticar os mencionados descontos na reforma do Recorrente. 51. Entendemos que esta atuação do Recorrida foi ilícita e causou danos ao Recorrente. 52. Conduta do Recorrido causou um dano real na esfera jurídica do Recorrente no montante de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo), acrescido de juros de mora, calculados à taxa civil de 4%, que, na presente data perfazem a quantia global de 438,90€ (quatrocentos e trinta e oito euros e noventa cêntimos). 53. O Recorrente viu-se privado de toda esta quantia em menos de dois anos. 54. Em seis meses o Recorrente deixou de poder contar, mensalmente, com menos 520,12€ (quinhentos e vinte euros e doze cêntimos). 55. E, podendo parecer excessivo, na verdade, o Recorrente sentiu uma quebra muito significativa nos seus rendimentos e no seu dia a dia, que o impeliram a mudar o seu estilo de vida. 56. Repare-se que, uma pessoa com a idade do Recorrente, com um rendimento mensal na ordem dos 1.750,00€ (mil setecentos e cinquenta euros), que corresponde à soma das duas reformas, pode dar-se ao luxo de levar uma vida muito confortável. 57. Esta reforma foi um direito que o Recorrente adquiriu, trabalhando para isso e para ter uma vida livre de preocupações. 58. Ao aperceber-se que o Recorrido lhe estaria a descontar mais de 25% do seu rendimento, obviamente que deixou de exercer algumas atividades que outrora fazia. 59. Como é natural, toda esta situação, perturbou o Recorrente - desde 2010, data em que começaram as interpelações – mostrando-se angustiado, revoltado, ansioso e sentindo-se bastante humilhado. 60. E no caso concreto, ponderando o teor das cartas que o Recorrido enviou ao Recorrente e às suas mandatárias de resposta, às reclamações apresentadas, podemos seguramente afirmar que o Recorrido nada fez no sentido de confirmar ou infirmar a informação que o Recorrente lhe transmitia, assumindo uma postura passiva, de inércia, oferecendo ao Recorrente uma resposta tabular, aliás as cartas têm todas conteúdo similar. 61. Pelo exposto, conclui-se que estamos perante um evidente dano moral, que deve e tem de ser compensado pelo Recorrido! E quando se trata de dano não patrimonial a diferença de que se fala é a compensação pela descompensação causada. 62. O cálculo do dano moral não é fácil de fazer. No entanto, o mesmo deve ser aferido não só pela angústia causada, mas também pelo grau de censurabilidade da atuação do Recorrido. 63. Parece-nos que no caso concreto estamos perante uma responsabilidade por factos ilícitos prevista no art.º 493º do Código Civil (doravante designado por CC), que se aplica subsidiariamente. 64. Dispõe esta norma no seu n.º 1 que, () aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. – Cfr. artigo 493º, nº 1 do CC (sublinhado nosso). 65. São assim pressupostos deste tipo de responsabilidade: a ilicitude do facto praticado, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 66. Ao cativar a quantia de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimos) o Recorrido agiu de forma ilícita e contrária à lei. Invocou uma norma legal que não se aplica ao caso do Recorrente, exercendo abuso de direito. 67. E fê-lo, com dolo e não com negligência! 68. O dano patrimonial não é apenas o valor de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimos) que foi abusivamente cativado. Esse é o dano real! 69. O dano patrimonial é o reflexo desse dano real sobre o património do lesado. 70. Que no caso concreto seria um lucro cessante, ou lucro frustrado, que contempla os benefícios que o Recorrente deixou de obter por causa do facto ilícito. 71. Deixar de auferir doze mil euros em dois anos obriga qualquer pessoa a repensar a sua vida. 72. Uma viagem que não se fez, um carro que não se comprou, uma oportunidade de negócio que se perdeu. 73. Por sua vez, para além do dano patrimonial, há ainda que fazer referência ao dano não patrimonial, que tem de ser compensado pecuniariamente pelo Recorrido. 74. Acima já referimos como toda esta situação deixou o Recorrente humilhado, angustiado, nervoso e perturbado. 75. Mas importa referir que, por coincidência ou não, as interpelações começam naquele que foi talvez o pior momento da vida do Recorrente: a doença e morte da sua mulher. 76. Factos também dados como provados pela Sentença a quo. 77. Por tudo isto, e dado o grau de culpa do Recorrido, entendemos que se afigura justo o pagamento de uma indemnização referente aos lucros cessantes e aos danos não patrimoniais cujo valor fosse de montante igual ao que foi abusivamente cativado pelo Recorrido, ou seja, o Recorrido deve devolver ao Recorrente a quantia de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo) acrescida de uma indemnização de igual valor. 78. Resulta, por fim da Sentença recorrida a procedência do pedido reconvencional, 79. A propósito do qual se salienta tudo o que já foi exposto atrás, dando-se enfase ao seguinte: 80. O tempo de serviço prestado na função pública que pode ser contado na antiguidade do trabalhador é apenas o tempo de serviço enquanto trabalhador bancário! Porque apenas este pode ser considerado benefício da mesma natureza, ou seja, pelo mesmo tipo de serviço. 81. A prestação recebida pelo Recorrente, oriunda da Caixa ..., não é pela mesma prestação de trabalho, mas sim pelo trabalho exercido no Serviço de Finanças de Mogadouro e pelo cumprimento do Serviço Militar Obrigatório. 82. Sobre a questão dos benefícios da mesma natureza reiteramos o que defendemos atrás, pelo que não restam dúvidas que só pode ser considerado benefício da mesma natureza o montante recebido pelo exercício da mesma função, que no caso em concreto seria a função bancária. 83. Como a pensão atribuída pela Caixa ... não é referente à atividade bancária, não há uma duplicação de prestações, tendo o Recorrente direito às duas reformas. 84. O tempo de serviço prestado na função pública que pode ser contado na antiguidade do trabalhador é apenas o tempo de serviço enquanto trabalhador bancário! Este sim, benefício da mesma natureza, ou seja, pelo mesmo tipo de funções. 85. Mais se dirá que, a passagem do Recorrente à situação de reforma foi, como já se disse, acordada entre este e o Banco empregador. 86. Em 29 de Janeiro de 1998, com 53 anos de idade, o Recorrente celebrou com o Recorrido um acordo individual quanto à sua reforma, nos termos do qual definiu as condições em que a mesma se guiaria. 87. Acordo este realizado ao abrigo do princípio da liberdade contratual. 88. Pelo exposto, deveria ter improcedido o pedido reconvencional. 89. Nesta conformidade, em violação, por erradamente interpretados e aplicados, do disposto no artigo 405º, do CC, das cláusulas 17º, 136º, 137º, 143º e 115º do ACTV para o sector bancário e do artigo 493º, n.º 1 do CC, deve a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada. Em contra-alegações sustenta-se o julgado. Neste tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso. *** Factualidade: Com relevo para a decisão, estão provados os seguintes factos: Factos provados por confissão ou admitidos por acordo nos articulados ou por documento: 1- Entre 1 de Março de 1965 e 7 de janeiro de 1966 o Autor exerceu funções como Aspirante de Finanças, no Serviço de Finanças de Mogadouro. 2- Em 10 de Janeiro de 1966 integrou o Serviço Militar, onde esteve até maio de 1970. 3- Cumprido o serviço militar, o Autor retornou ao seu posto de trabalho no Serviço de Finanças de Mogadouro em 1 de junho de 1970, onde esteve até 6 de julho de 1970. 4- Em 1 de Agosto de 1970 é contratado pelo então P. B., mais tarde designado Banco ..., S.A., iniciando aí a sua carreira no sector bancário, onde esteve até 1 de fevereiro de 1998, data em que se reformou. 5- A reforma do Autor foi então negociada nesta reunião, nos termos do documento que consta de fls. 26 dos autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido e teria efeitos a partir de 1 de fevereiro de 1998. 6- Tudo corria bem até o Autor receber do Departamento Administrativo de Colaboradores do Réu a carta com data de 20 de maio de 2010, junta aos autos a fls. 27 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, do seguinte teor: “Serve a presente para informar que, no momento da sua passagem à situação de reforma, foi-lhe contado para efeitos de cálculo da sua pensão, o tempo de serviço que prestou na Função pública. Acresce que aquele período de tempo confere-lhe direito a uma aposentação através da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, dado ter atingido a idade para a poder requerer, agradecemos que apresente junto daquela instituição (Caixa ... – Av.ª … Lisboa – Telef.º ………) o pedido de atribuição da pensão a que tem direito, entregando o impresso e a declaração que enviamos em anexo. Entretanto, deverá remeter-nos fotocópia comprovativa da entrega do referido requerimento ou do registo da carta remetida à Caixa ... com a documentação, visto que o valor da pensão reverterá a favor do Banco, tal como ficou acordado aquando da sua passagem à situação de reforma. ().” 7- Em 18 de Abril de 2011, o Autor envia ao Réu uma carta com a cópia do despacho que lhe reconheceu o direito à aposentação pela Caixa ..., carta essa que se encontra junta aos autos a fls. 29 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, referindo, ainda, o A. em tal carta que: “lamento que, contra aquilo que me é informado, nada me tenha sido dito sobre este assunto, na altura da minha reforma.” 8- O R. remeteu à ilustre mandatária do A. carta datada de 24 de julho de 2014, cuja cópia consta de fls. 31 dos autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “De acordo com o conteúdo da carta de V.Exa., é-nos colocada a questão sobre o abate da pensão que foi atribuída pela Caixa Geral de Aposentações ao Sr. F. N., respeitante ao tempo de serviço que prestou na função pública e que foi contado na sua antiguidade para efeitos de cálculo da pensão de reforma, uma vez que não o foi referido na carta de reforma. Ora, aquela situação não constou da citada carta, porquanto, tal era desnecessário, dado ser do conhecimento geral as regras então aplicáveis e constantes do respetivo ACTV (e posteriores)”. 9- Inicia-se então uma troca de missivas entre o Autor e o Réu. 10- O documento, endereçado ao A. e datado de 31 de março de 1998, contendo as condições da passagem do A. à situação de reforma, cuja cópia consta de fls. 34 os autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, foi enviado para a morada do Balcão do Banco ... em Penacova, constando de tal documento o seguinte: “Pela presente informamos de que foi superiormente autorizada a sua passagem à situação de reforma, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1998, nas seguintes condições: a) Contagem de 35 anos de antiguidade para efeitos de cálculo, onde se incluem 7 anos, 2 meses, 6 dias de Função pública, e 6 meses de bónus e 28 anos para os restantes efeitos, atribuindo-se-lhe, a título excecional, mais uma diuturnidade da alínea b); b) Atribuição de uma pensão de reforma correspondente ao vencimento do – Nível 12 – (Anexo VI do ACTV), acrescida de 4 diuturnidades da alínea b); c) Concessão de um prémio de fim de carreira no montante de Esc:- 1.200.483.60, correspondente a 3 vencimentos. ()” 11- Em 7 de Setembro de 2015 o Réu envia uma nova carta, idêntica à carta de 24 de julho de 2014, acrescentando apenas que não podem fornecer o documento assinado em 29 de janeiro de 1998 por ser um documento interno do Banco. 12- Em 7 de Janeiro de 2016 o Réu envia uma nova missiva, cuja cópia consta de fls. 37 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, referindo o seguinte: “corroboramos todos os nossos procedimentos e esclarecimentos já prestados na nossa carta de 7 de setembro de 2015, e reafirmamos, mais uma vez, que não são cumuláveis entre si as prestações de reforma emergentes do mesmo facto a título de benefícios da mesma natureza. Decorre, inequivocamente, do teor da cláusula 136º do ACTV (aplicada à data da reforma) e da cláusula 115º do atual ACT do Grupo Banco .. que as Instituições de Crédito garantem aos respetivos trabalhadores os benefícios previstos na secção em que se inserem aquelas cláusulas, entre os quais figura a pensão de reforma, mas tratando-se de benefícios da mesma natureza que também sejam atribuídas pelas Instituições ou Serviços de Segurança Social de que os trabalhadores sejam beneficiários, as Instituições de Crédito só asseguram a diferença entre o valor dos benefícios atribuídos pelos serviços da Segurança Social e o dos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho, embora para esse efeito apenas sejam considerados os benefícios decorrentes do tempo que seja considerado para efeitos de cálculo de pensão. ()” 13- Em 4 de Maio de 2016, o Réu informa, em suma, o Autor, através de nova missiva, cuja cópia consta de fls. 38 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, que: “No seguimento de diversa correspondência que lhe remetemos, a solicitar a fotocópia do 1º recibo de pagamento da pensão da Caixa ..., sem qualquer receção até á data, informamos que o valor das pensões que tem vindo a receber e que revertem a favor do Banco é de 19.203,42€, conforme mapa anexo. Assim, agradecemos que nos informe, o mais breve possível, da forma como pretende regularizar esse montante. Informamos que a partir do mês de maio de 2016 vai ser deduzido na sua pensão, o montante de €245,79 referente à pensão paga pela Caixa .... ().” 14- E assim foi. O Réu começou a descontar, todos os meses, esse e outros montantes da pensão que paga ao Autor, tendo efetuado os seguintes descontos: a) em maio de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); b) em junho de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); c) em julho de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); d) em agosto de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); e) em setembro de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); f) em outubro de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); g) em novembro de 2016 (mês em que é pago o Subsídio de Natal) foi descontado o valor de 491,58€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos); h) em dezembro de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros); i) em janeiro de 2017 (mês em que o Réu paga o Subsídio de Férias) começaram a ser descontadas duas quantias: o valor da pensão (que neste caso foi a dobrar, por força do subsídio de férias) 491,58€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos) e a quantia de 548,66€ (quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos), que o Réu justifica como valor correspondente à alegada dívida das pensões anteriormente recebidas; j) em fevereiro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; k) em março de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; l) em abril de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; m) em maio de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; n) em junho de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; o) em julho de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; p) em agosto de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; q) em setembro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; r) em outubro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; s) em novembro de 2017 foram descontados os valores a dobrar, por força do Subsídio de Natal auferido, no montante de 548,66€ (quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; t) em dezembro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; u) em janeiro de 2018 também foram descontados valores a dobrar, por ser o mês em que o Réu paga o Subsídio de Férias, descontando: a quantia de 491,58€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos) da pensão e o valor de 548,66€ (quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; v) em fevereiro de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; w) em março de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; x) em abril de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida; y) em maio de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida. 15- Assim, até maio de 2018, inclusive, foi descontada ao Autor a quantia total de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo). 16- O Autor passou a situação de reforma em 1998 por mútuo acordo. 17- E até foi por sua iniciativa, em 1994, que liquidou as quotas que tinha em atraso na Caixa ... relativamente aos anos que prestou serviço na função pública. 18- O A. encontra-se aposentado pela Caixa ... desde 1/08/2010, tendo-lhe sido reconhecido o direito a uma pensão correspondente ao tempo de serviço prestado entre 1 de março de 1965 a 7 de janeiro de 1966 e de 10 de janeiro de 1966 a 6 de julho de 1970, durante sete anos, dois meses e seis dias, incluindo o aumento de percentagem de tempo de serviço de um ano, dez meses e dois dias a que teve direito no período de um de maio de 1967 a dois de março de 1969. 19- O banco Réu adquiriu por fusão/incorporação, entre outras sociedades bancárias e parabancárias, as seguintes instituições bancárias: Banco …, Banco ... e Banco ….. 1.2 Factos provados da matéria controvertida: 20- Em 29 de Janeiro de 1998 o A. subscreveu o documento junto aos autos a fls. 26, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, tendo aposto no mesmo a seguinte declaração: “Estou de acordo.” 21- O A. solicitou ao R., em 28/7/2015, cópia do documento assinado em 29/1/1998, mas o R. não lha disponibilizou, alegando tratar-se de documento para uso interno do banco. 22- Em 1 de Julho de 2015, respondendo a um pedido do A. formulado em 29/6/2015, o Réu envia para o Autor fotocópia do documento referido supra no nº 10. 23- O banco tinha interesse em negociar a reforma do trabalhador A. 24- O Autor é viúvo e o seu único rendimento advém das suas reformas, designadamente da pensão paga pelo banco R., da pensão paga pela Caixa ... e da pensão de viuvez que passou a auferir desde abril de 2014. 25- Até maio de 2016 o Autor sabia que todos os meses recebia do Réu a quantia líquida de cerca de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros). 26- A quebra nos seus rendimentos resultante dos descontos referidos supra no nº 14 impeliram o A. a mudar o seu estilo de vida. 27- Deixou de poder contribuir, a partir de maio de 2016, para ajudar o seu filho, N. N., a liquidar a prestação de uma casa que havia adquirido. 28- Uma vez que o seu filho se encontrava, nessa data, a criar uma empresa, a qual inicialmente passou por um período de arranque difícil, todos os meses o Autor transferia para a conta bancária do seu filho o montante de 500€ a 600€, até final de 2014 e a partir de então quantia inferior, de modo a aliviar as suas despesas mensais. 29- O Autor, um amante da micologia, deixou de participar em alguns dos Encontros Internacionais sobre o tema, realizados por toda a Europa, pois encontrava-se agora limitado por força dos já referidos descontos que o Réu leva a cabo mensalmente. 30- A partir de maio de 2016, data em que se iniciaram os descontos do R. na sua pensão, o A. mostrava-se angustiado, revoltado, ansioso e sentia-se bastante humilhado, por causa dos factos referidos em 26, 27, 28 e 29. 31- As interpelações do banco coincidiram com o período de doença e morte da sua mulher. 32- O A. contratou os serviços de duas Advogadas para o representar no presente processo judicial. 33- No final dos anos 90 o Banco ... iniciou um processo de redução de trabalhadores através de programas de cessação de contratos de trabalho, entre os quais a negociação da passagem à reforma por invalidez reconhecida por ambas as partes e sem recurso a qualquer junta médica, mediante parâmetros/diretrizes pré-definidas pela Comissão Executiva do banco, que eram divulgados pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, diretrizes/parâmetros esses que se traduziam no seguinte: -Poderiam propor-se ou ser propostos trabalhadores de idade superior a 50 anos e com, pelo menos, 21 anos de antiguidade bancária; -Seria atribuído um prémio de final de carreira igual a três meses de vencimento completo; -Poderia ser atribuído o tempo em falta para completar as anuidades necessárias para atribuição da diuturnidade em falta, ou, se fosse mais vantajoso para o trabalhador, atribuição de diuturnidade do tipo b); -Atribuição do tempo de serviço necessário para completar mais um ano de antiguidade; -Adicionalmente, quem tivesse tempo de serviço na função pública ou por prestação de serviço militar obrigatório deveria comprová-lo para ser contado no cálculo da pensão. 34- Este processo envolveu cerca de 3.000 trabalhadores do R., sendo que cerca de 100 eram do Banco .... 35- Para o cálculo da pensão de reforma bancária do A. foi considerado, designadamente, todo o tempo de serviço prestado ao Estado, quer na agora designada Autoridade Tributária, quer no Serviço Militar obrigatório, quer ainda o tempo de serviço prestado ao Banco … e ao Banco .... 36- Tendo-lhe sido contado ainda, para efeitos de cálculo da sua pensão de reforma, o tempo necessário para que o Réu se reformasse com uma antiguidade de 35 anos. 37- Recebendo assim, o Réu, a partir de 01.08.2010, duas pensões de reforma, a da Caixa ... e a bancária. 38- O Autor passou à situação de reforma, em 1.2.1998, nas condições definidas no documento referido supra no nº 5 e 20. 39- O R. interpelou o A. por diversas vezes, designadamente em 20/5/2010, 24/7/2014 e 7/9/2015, para que este informar o banco acerca do montante da pensão que lhe foi atribuída pela Caixa ..., a fim de permitir efetuar os acertos na sua pensão, invocando a cláusula 136ª do ACTV para o Sector Bancário. 40- O A. recusou devolver ao R. as quantias que mensalmente recebeu do Caixa ... (desde 01.8.2010) a título de pensão. 41- No momento que o A. passou à situação de reforma bancária, 1.2.1998, foi celebrado um acordo com o A. no enquadramento suprarreferido no nº 33, tendo este aceitado reformar-se com 53 anos de idade e sem submissão a junta médica, com a contagem do tempo de serviço prestado na função pública e no serviço militar obrigatório para perfazer 35 anos de tempo de serviço. 42- O Banco ..., antes da fusão com o R., após negociar com o trabalhador visado a sua passagem à reforma, emitia um documento que continha os cálculos do tempo de serviço e da pensão semelhante ao que referido supra nos nºs 5 e 20, no qual era exarado o acordo do trabalhador e a sua assinatura. 43- Após, comunicava ao trabalhador a aceitação da sua reforma e as condições da mesma através de carta semelhante à referida supra no nº 10. 44- Como o R. não devolveu ao A. o valor da pensão que recebia da Caixa ..., passou a descontar na pensão bancária as quantias correspondentes à mesma e referidas supra nos nºs 13 e 14. 45- Se não tivesse recebido a carta do R. referida supra no nº 6 a alertá-lo de que deveria requerer a aposentação à Caixa ..., não a teria pedido, porque estava convencido de que não teria direito a ela. Facto essencial à boa decisão da causa resultante da produção de prova (art. 72º nº in fine do Código de Processo de Trabalho) 46- O A. foi filiado no Sindicato dos Bancários do Centro * ** Conhecendo do recurso: Nos termos dos artigos 635º, 4 e 639º do CPC, o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente. O recorrente coloca a questão do seu direito a receber ambas as pensões, do banco e da Caixa ..., sustentando a sua posição nos termos do acordo efetuado com o Banco. Coloca ainda a questão dos danos morais. No essencial e no que respeita à pretensão da ré em receber o valor da pensão que a Caixa ... atribuiu ao réu o recorrente sustenta que tal não foi previsto no acordo efetuado, referindo a liberdade contratual e abuso de direito por parte da ré. Refere que aquando do acordo não foi referido que iria ser retirado o direito à pensão que eventualmente viesse a receber da Caixa .... O autor estava mesmo convencido de que não tinha direito a tal pensão. A recorrida invoca o constante das cláusulas 136º a 143º do ACTV aplicável à época. Tendo em consideração a filiação sindical do autor à relação laboral era aplicável o ACT do setor bancário, Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 31, de 22 de agosto de 1990, com as alterações publicadas na 1ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, nºs 30, de 15 de agosto 1991, de 22 de agosto de 1992, 32, de 29 de agosto de 1993, 42, de 15 de novembro de 1994, 41, de 8 de novembro de 1995, 2, de 15 de janeiro de 1996, 5, de 8 de fevereiro de 1996, 15, de 22 de abril de 1997. As questões colocadas pelo recorrente, tal como este as configura, reconduzem-se à interpretação da vontade das partes manifestada no acordo celebrado. Não se provando a vontade real das partes o acordado deve ser interpretado de acordo com o que seria a vontade normal das partes. Tal vontade deve ser interpretada nos termos dos arts. 236º ss. do CC. O tribunal deve socorrer-se de todas as circunstâncias suscetíveis de esclarecer o sentido querido pelas partes, de acordo com os artigos 237º e 238º do CC. Refere o autor que o acordo foi feito à margem do ACTV. Ora tal referência não colhe na factualidade, nem se vê como poderia. O acordo teve em vista a reforma do autor, por invalidez, e consequente acesso ao sistema providencial previsto no ACT. Constando do acordo que o mesmo foi efetuado de acordo com os parâmetros da comissão executiva, que naturalmente foram elaborados previamente e para todos os trabalhadores a abranger pelas reformas, constando a referência ao ACT, a propósito da indicação do vencimento a atender, referindo-se “total ACT”, inserindo-se a reforma do autor no quadro de um conjunto de reformas, conforme factos 33 e seguintes, só pode concluir-se que a vontade das partes era a atribuição da reforma, de acordo com os parâmetros indicados e nos termos do que consta do ACT. Dos factos 33 e seguintes resulta que no final dos anos 90 o Banco ... iniciou um processo de redução de trabalhadores através de programas de cessação de contratos de trabalho, entre os quais a negociação da passagem à reforma por invalidez reconhecida por ambas as partes e sem recurso a qualquer junta médica, mediante parâmetros/diretrizes pré-definidas pela Comissão Executiva do banco, que eram divulgados pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, diretrizes/parâmetros esses que se traduziam no seguinte: -Poderiam propor-se ou ser propostos trabalhadores de idade superior a 50 anos e com, pelo menos, 21 anos de antiguidade bancária; -Seria atribuído um prémio de final de carreira igual a três meses de vencimento completo; -Poderia ser atribuído o tempo em falta para completar as anuidades necessárias para atribuição da diuturnidade em falta, ou, se fosse mais vantajoso para o trabalhador, atribuição de diuturnidade do tipo b); -Atribuição do tempo de serviço necessário para completar mais um ano de antiguidade; -Adicionalmente, quem tivesse tempo de serviço na função pública ou por prestação de serviço militar obrigatório deveria comprová-lo para ser contado no cálculo da pensão. Este processo envolveu cerca de 3.000 trabalhadores do R., sendo que cerca de 100 eram do Banco .... Não resulta dos autos que se tivesse pretendido atribuir uma reforma fora do quadro legal estipulado no ACT. Do que resulta do parâmetro que alude ao serviço na função pública, não se pretendeu uma majoração do tempo de “antiguidade bancária”, mas sim a consideração desse tempo de serviço para o cálculo da pensão, nos termos que resultam do ACT. Basta comparar os travessões 3º e 4º com o teor do 5º. o facto de eventualmente nas negociações não ter sido mencionado o desconto da pensão da Caixa ..., não pode implicar o entendimento sustentado pelo recorrente. Não pode presumir-se que um declaratário normal, colocado na posição do autor, sindicalizado e abrangido pelo ACT, desconhecesse o teor do regime ali consagrado, designadamente o teor da cláusula 136º. De todo o modo, ainda que se pudesse considerar ocorrer omissão (que não ocorre, dada a previsão daquela cláusula 136º, e dever concluir-se que o acordo foi efetuado no pressuposto da sua inserção naquele regime providencial), importaria então nos termos do artigo 239º do CC verificar da intenção presumida das partes, da vontade destas se tivessem previsto o ponto omisso. Refere o artigo 239.º (Integração) Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta. Trata esta norma dos casos em que as declarações são completamente omissas quanto a determinada questão. A declaração deve ser interpretada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com as regras da boa-fé (art. 227º do C.C.). A vontade hipotética há de buscar-se de harmonia com a boa-fé, quer dizer, «neste artigo a boa-fé coincide com aquilo que as partes...devem querer...» - Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, pág. 307 -; ou, nas palavras de Mário Brito, C.C. anot., 1º, pág. 282, " a integração há de corresponder àquilo que a boa-fé reclamar, ...". Os factos a considerar para se verificar da vontade presumida serão não só os factos anteriores relativos à negociação, como os posteriores que em cumprimento do acordo apontem nesse sentido, lidos à luz de todos o circunstancialismo existente aquando das negociações e da realização do acordo. Devem ser factos concludentes no sentido de se poder afirmar que, segundo o normal acontecer da vida, com um grau de probabilidade razoável, as partes assim o teriam querido. Tendo em conta o circunstancialismo provado relativo às negociações, a própria afirmação do autor de que julgava não ter direito a pensão pela Caixa ..., o facto de o acordo ocorrer no âmbito de um processo de redução de trabalhadores, obedecendo a parâmetros previamente fixados, tendo como pano de fundo negocial esses parâmetros, o teor do ACT aplicável ao autor, a cujo sistema providencial o autor acedeu pelo acordo efetuado, sempre teria que se concluir que tal seria a vontade presumida das partes, que pretenderiam a aplicação das regras constantes do referido regime providencial. No mesmo sentido aponta o comportamento posterior da ré, ao solicitar ao autor que pedisse a pensão a que tinha direito pela Caixa .... Concluindo, podendo aceitar-se que nada terá sido referido sobre eventual pensão por parte da Caixa ..., a situação estava prevista no regime a que por via do acordo o autor ia aceder, como acedeu, que lhe era aplicável por força da sua filiação sindical, nada apontando no sentido de as partes terem pretendido fazer qualquer reserva ou exclusão relativamente a tal parte do aludido regime. Assim e dentro destes parâmetros, face ao texto do acordo, há que considerar que as partes pretenderam o regime que resulta do ACT aplicável. Como se concluiu na decisão recorrida, “quando o A. aceitou passar à situação de reformado, fê-lo no quadro do sistema de segurança social convencional estabelecido pela regulamentação coletiva do sector como um regime substitutivo do regime geral de segurança social que abrange a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem assegurado pelo Estado e não ao abrigo de um acordo e plano de reforma individualmente estipulado com o seu empregador”. Alude ainda o recorrente a erro de cálculo por parte do banco, erro que não o poderia prejudicar. Como se refere na decisão recorrida, não ocorreu qualquer erro, “pois que por força da cláusula 143ª, estava o mesmo obrigado a contar o tempo de serviço na função pública para efeitos de cálculo da pensão por aplicação do Anexo V do ACT”. ** Quanto à interpretação da expressão constante da cláusula (136), “benefícios da mesma natureza”, o recorrente pretende que sejam consideradas da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço, o que no seu entender implicaria que se tratasse de serviço bancário embora na função pública. Vejamos o regime constante do ACT. Refere a cláusula 137º para as situações de doença ou invalidez: 1. No caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível), os trabalhadores em tempo completo têm direito: a) Às mensalidades que lhes competirem, de harmonia com a aplicação das percentagens do Anexo V, aos valores fixados do Anexo VI; b) A um subsídio de Natal de valor igual ao das mensalidades referidas na alínea a), a satisfazer no mês de novembro; c) A um 14.º mês de valor igual ao das mensalidades referidas na alínea a), a satisfazer no mês de abril, sendo-lhe aplicável o princípio estabelecido no n.º 3 da Cláusula 102.ª. 2. Cada uma das prestações a que os trabalhadores têm direito, nos termos do número anterior, não poderá ser de montante inferior ao do valor ilíquido da retribuição do nível mínimo de admissão do Grupo em que estavam colocados à data da sua passagem a qualquer das situações previstas no n.º 1 desta Cláusula. (…) E da cláusula 138.ª consta: 1. Às mensalidades referidas nos n.ºs 1 e 2 da Cláusula 137.ª acrescerá o valor correspondente às diuturnidades calculadas e atualizadas nos termos da Cláusula 105.ª, considerando todo o tempo de serviço prestado até à data da passagem à situação de invalidez ou invalidez presumível. 2. Para além das diuturnidades previstas no número anterior, será atribuída mais uma diuturnidade, de valor proporcional aos anos completos de serviço efetivo, compreendidos entre a data do vencimento da última e a data da passagem à situação de invalidez ou invalidez presumível, sem prejuízo do limite máximo previsto no n.º 2 da Cláusula 105.ª. (…). A cláusula 143.ª, com a epígrafe, “Tempo de serviço prestado na Função Pública” prescreve que aos trabalhadores colocados nas situações previstas o n.º 1 da cláusula 137.ª, a partir de 1/6/80, será contado, para efeitos de aplicação do Anexo V, o tempo de serviço prestado na função pública, entendendo-se este como o tempo que for indicado pela Caixa Geral de Aposentações. Relativamente a esta contagem de tempo importa ter em atenção, para o que importa ao caso, o disposto na cláusula 136ª (âmbito): 1. As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respetivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo. 2. Para efeitos da segunda parte do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª. 3. As Instituições adiantarão aos trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social as mensalidades a que por este Acordo tiverem direito, entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza. O recorrente, como vimos, pretende que sejam consideradas da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço, o que no seu entender implicaria que se tratasse de serviço bancário embora na função pública. Não é este o sentido que deve ser atribuído, mas antes como corretamente se refere na decisão; “expressão benefícios da mesma natureza, ao contrário do sustentado pelo A., nada tem a ver com o tipo de função/trabalho prestado pelo beneficiário, mas sim com o tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social. Com efeito, a cláusula em questão refere-se aos benefícios estabelecidos na Secção respetiva, ou seja, aos benefícios sociais, que englobam as prestações por doença, invalidez (efetiva, acordada ou presumida) ou morte e a assistência médica. A cláusula estabelece um princípio de não cumulação de prestações a que o trabalhador tenha direito por via do IRCT com prestações da mesma natureza atribuídas por instituição de segurança social pela qual esteja abrangido, desde que essa prestação tenha por fundamento a prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª. “ O tempo prestado na função pública foi considerado no acordo. Tal tempo contribuiu e foi considerada para a formação da pensão atribuída, e foi-o nos termos não apenas acordados, mas em obediência ao comando da cláusula 143ª. Trata-se de um tempo de serviço considerado, não como uma ficção, como um acrescento ao tempo a considerar para efeitos de pensão a atribuir pelo tempo de serviço prestado na instituição, mas sim como tempo de serviço efetivamente prestado. Não se trata, pois, de uma majoração do tempo de serviço prestado como “serviço bancário”, a considerar pela ré para efeitos de atribuição da pensão por invalidez. A “natureza” a que a cláusula se refere reporta-se ao tipo de prestação, no caso prestação de “reforma”, com referência a determinada causa, para o caso, determinado “tempo de serviço”, determinado tempo considerado para o cálculo da prestação. Pretende-se evitar a cumulação da mesma causa, no caso de determinado tempo de serviço, para a atribuição em duplicado do mesmo direito, o direito à reforma. O mesmo tempo de trabalho não pode contribuir duas vezes para o cálculo da reforma, ainda que devida por instituições diferentes. É isto que a cláusula pretende acautelar, tendo em vista, é bom de ver, aliviar o subsistema providencial previsto no ACT. Sendo o tempo considerado pela segurança social, relativo a tempo de trabalho relevante para efeitos de reforma, sido contabilizado na reforme calculada pelo banco, portanto considerado como tempo de trabalho relevante para o mesmo fim, “direito a reforma”, deve considerar-se da mesma natureza. Não se concorda com o entendimento do Ac. STJ de 27 de outubro de 2010, no Processo nº 1889/06.5TTLSB.L1.S1. Se bem o entendemos o acórdão, parece limitar o sentido da expressão “beneficio da mesma natureza”, ao mesmo tipo de trabalho, já que ao que parece no referido acórdão a pensão fixada pelo banco havia de facto considerado todo o tempo contributivo considerado pela segurança social, 20 anos. Ora para efeitos de reforma a natureza do trabalho é indiferente, uma carreira contributiva corresponde a “trabalho relevante” para esses efeitos, que pode corresponder a uma infinidade de tarefas e misteres diferentes. O que releva é saber se determinado tempo “contributivo” e relevante está ou não contabilizado em duplicado. Como se refere naquele acórdão, “o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido (arts. 15.º da Lei 28/84; 64.º, n.º 1, da Lei 17/2000, 69.º, n.º 1, da Lei 32/2002 e 67.º, n.º 1, da Lei 4/2007)”. O conceito de “mesmo facto”, não pode nesta sede ser considerado em termos estritos, como o tipo de atividade concreta que origina a “contribuição”, mas sim o “facto trabalho”, desempenho de uma atividade que dá direito à reforma, desempenho de qualquer atividade que dê origem a obrigação contributiva, conforme artigos 50º e seguintes da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16/01 – à data dos factos -, no mesmo sentido a atual Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto, artigos 18º ss. O que importa é o tempo de trabalho, qualquer trabalho, que por força dos descontos efetuados (contribuições), ou por lei, deva ser atendido para cálculo da prestação devida na reforma, portanto independentemente da atividade concreta que em cada momento contributo lhe subjaz. Benefício da mesma natureza é o “direito” em causa, no caso direito a uma prestação por “reforma”, em função do “tempo concreto” a que se reporta. A interpretar-se de outro modo a cláusula do ACT em boa verdade ficaria com o seu campo de aplicação drasticamente reduzido e não impediria a receção de dois montantes de “pensão” relativos ao mesmo período contributivo, – no caso o período relativo à reforma auferida da Caixa ... e ao mesmo tempo, a parte da reforma a receber da ré, na medida do tempo considerado pela Caixa ... e igualmente considerado para o cálculo da pensão a receber do banco -. Só não ocorreria duplicação se a consideração do tempo de serviço prestado na função pública tido em conta no cálculo da pensão a receber do banco, fosse entendida como uma majoração do tempo de serviço prestado no setor bancário, ou como pura benesse. Ora a consideração do tempo de serviço prestado na função pública e no serviço militar, como flui do ACT, designadamente cláusula 136º, não constitui uma majoração do tempo de serviço “bancário”, mas sim um atendimento obrigatório do tempo de serviço prestado na função pública, atendido nessa qualidade e como tal, e queremos significar, sem lhe alterar a natureza. Veja-se o que refere o nº 2 da cláusula 136ª “Para efeitos da segunda parte do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª.” A referência a “serviços”, sem explicitação de atividade, contados na antiguidade do trabalhador nos termos das clªs 17º e 143º, vai claramente no sentido que referimos. Assim o 17º refere-se à antiguidade no setor bancário, enquanto o artigo 143º se reporta a toda a antiguidade na função pública, todo o tempo indicado pela Caixa ..., sem qualquer referência ao tipo de atividade prestada. Esta norma, no caso da reforma nos termos do nº 1 da cláusula 137º, obriga à consideração de tal tempo de serviço. Assim e nos termos da Clª 136º, 2, tal período, obrigatoriamente contabilizado para efeitos da atribuição da reforma por invalidez pelo banco, deve ser considerada para efeitos da segunda parte do nº 1 da mesma cláusula, necessariamente. Improcede consequentemente a apelação. * DECISÃO: Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o decidido. Custas pela recorrente. 4/2/21

Sumário

II- A expressão “benefícios da mesma natureza”, constante da clausula 136º do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, deve ser interpretada no sentido de que se refere ao “tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social”, no caso pensão de “reforma”, com referência a determinada causa, o “tempo de serviço”, independentemente da atividade ou atividades desenvolvidas durante esse período.

Texto Integral

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.

F. N., intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Banco ..., S.A., pedindo a condenação da Ré a:

“a) Reconhecer que o Autor tem direito à reforma que lhe foi atribuída pelo Banco ... por inteiro;

b) Devolver ao Autor todas as quantias que lhe foram descontadas, que à data se somam em 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo), acrescida de juros civis vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento;

c) Pagar ao Autor uma indemnização no montante de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo), pelos lucros cessantes e danos não patrimoniais causados pela atuação ilícita;

d) Pagar ao Autor a quantia de 4.000,00€ a título de despesas judiciais, extrajudiciais e honorários de advogado.”

Alegou o A. para tanto e em síntese que se encontra reformado desde 1/2/1998, que sempre recebeu do R. a sua reforma por inteiro, que entre maio de 2016 e maio de 2018 o R. descontou na pensão de reforma do A. a quantia total de €12.614,51, alegando que o A. lhe deveria ter entregue a prestação de reforma que passou a receber da Caixa ... relativa à pensão de reforma por velhice, invocando para tanto a cláusula 136º do ACTV para o sector bancário, mas que, porém, não está o A. abrangido por tal disposição normativa já que a reforma atribuída pela Caixa ... respeita ao período de serviço militar obrigatório e de serviço na Repartição de Finanças de Mogadouro prestado pelo A.. Conclui, assim, o A. que tem direito a auferir as duas pensões de reforma, sendo ilegais os descontos efetuados pelo réu. Mais alegou que o R., com a sua atuação, lhe causou danos na sua esfera patrimonial, no montante de €12.614,51 e também danos não patrimoniais.

A ré contestou alegando em síntese que o A. foi reformado por incapacidade reconhecida por ambas as partes ao abrigo do regime especial previsto nas cláusulas 136º, 137º, 138º e 143º do ACTV para o sector bancário, que para tal foi contabilizado todo o tempo de serviço anterior ao início de funções no sector bancário, o que determinou para o Banco a obrigação de adiantar a pensão de reforma relativa àquele tempo de trabalho na função pública e para o trabalhador a obrigação de entregar ao banco o que receber de pensão a esse título, que, porém, o A. não o fez voluntariamente, pelo que o Réu passou a compensar o valor da pensão que o A. recebe da Caixa ... na pensão que o Banco lhe paga e passou a descontar igualmente as prestações correspondentes ao tempo de incumprimento.

Formulou o R., por sua vez, pedido reconvencional, pedindo a condenação do A. a entregar-lhe o valor que recebeu, recebe e receberá da Caixa ... pelo laboro prestado no período de 1 de março de 1965 a 6 de julho de 1970.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão nos seguintes termos:

“Pelo exposto decide-se:

a) julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente ação e, em consequência, absolver o R. Banco ..., S.A. do pedido contra si formulado pelo A. F. N.;

b) julgar procedente por provada a reconvenção e, em consequência, condenar o A. reconvindo F. N. a entregar ao R. reconvinte o valor que recebeu, recebe e receberá da Caixa Geral de Aposentações a título de pensão pelo tempo de serviço prestado entre 1 de março de 1965 e 6 de julho de 1970, relegando-se para ulterior incidente de liquidação do valor das prestações já vencidas desde 1 de agosto de 2010 (…)”

Inconformado o autor apresentou recurso concluindo em síntese:

27. O acordo foi celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual, e, ainda que orientado pelo ACTV aplicável, foi feito à margem do mesmo, porquanto havia um interesse de ambas as partes em negociar a passagem à reforma do Recorrente, o que significa que o Recorrido tinha autonomia para negociar, ainda que essa negociação fosse menos vantajosa para o Banco.

28. Não houve, portanto, qualquer acordo entre as partes quanto ao valor da pensão da CAIXA ... reverter para o Banco.

29. Pois, quando assinou o acordo não tinha noção de que estariam a incluir nele esse valor da pensão, e - repete-se -, que os anos de desconto lhe dariam sequer alguma pensão.

30. No caso em apreço – repete-se - o acordo foi amplamente celebrado ao abrigo do Princípio da Liberdade Contratual, em conformidade com a autonomia da vontade, e contemplando cláusulas mais vantajosas para o trabalhador do que o IRCT.

Sem prescindir do exposto, dir-se-á, ainda que,

31. Na eventualidade de se considerar que houve um erro no cálculo da reforma do Recorrente, hipótese que se coloca por uma questão de mero patrocínio, a verdade é que o mesmo não lhe pode ser assacado, mas sim assumido pelo Banco Recorrido.

32. O douto Tribunal a quo ignorou e desvalorizou o facto de nas negociações não ter sido mencionado o referido desconto da pensão da Caixa ..., responsabilizando e culpabilizando o Recorrente, que na verdade era o elo mais fraco na negociação, e que não tinha obrigação de saber que sendo considerados os anos de serviço na Função pública estava a abdicar de um direito.

33. E não se pode considerar que este seja um facto de conhecimento comum, porque não o é.

34. Assim, não pode o Recorrente ser penalizado por ter sido induzido em erro pelo Banco Recorrido, devendo este erro – a existir – ser imputado à Recorrida.

Dos Benefícios da mesma natureza:

35. Aqui chegados, cumpre analisar a questão jurídica mais relevante nos autos que se prende com a definição de “benefícios da mesma natureza”.

36. Depois de 6 anos de troca de cartas sobre a questão de ter sido acordado ou não que a pensão da Caixa ... reverteria para o Recorrido, surge uma nova questão: que o Recorrente não poderia receber as duas reformas porquanto estaríamos a falar de benefícios da mesma natureza.

37. São considerados benefícios da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço.

38. Defendemos que quando o ACTV fala em benefícios da mesma natureza se refere sempre à prestação de serviço bancário, ainda que na Função pública.

39. Portanto, não estaremos a falar de benefícios da mesma natureza, pois a natureza de cada uma das pensões é distinta, não são a duas derivadas do trabalho bancário.

40. Sobre esta matéria pronunciaram-se o Supremo Tribunal de Justiça, em 27 de outubro de 2010, no Processo nº 1889/06.5TTLSB.L1.S1 e em 06 de dezembro de 2016, no âmbito do processo 4044/15.0T8VNG.P1.S1.

41. Em ambos os acórdãos entendem que os descontos de que fala o ACTV apenas podem ser efetuados por trabalho prestado no sector bancário.

42. Nestes dois arestos, no caso concreto de cada um, o trabalhador bancário tinha descontos para a segurança social por ter exercido atividade bancária, mas também por outras atividades, num deles por Serviço Militar.

43. Ou seja, nas situações expostas nos acórdãos, havia efetivamente um desconto a fazer, mas a instituição bancária estava a descontar mais do que o devido.

44. Na mesma perspetiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º 3312/16.8T8PRT.P1S1, datado de 12 de julho de 2018.

45. Refletindo, não há lugar a qualquer desconto, uma vez que não estamos perante benefícios da mesma natureza.

46. O Autor tem direito às duas reformas: àquela que aufere por força dos serviços bancários prestados e que lhe é atribuída pelo Réu; e àquela a que tem direito pelo serviço estatal efetivamente prestado durante o tempo em que foi funcionário público e exerceu Serviço Militar, e que é liquidada pela Caixa

47. Não restam, nem podem restar quaisquer dúvidas de que o Recorrido está a apropriar-se, ilícita e ilegalmente, fazendo uso imoderado do seu poder, de valores monetários que não lhe pertencem, numa clara e evidente situação de abuso do direito, como a seguir se elucida.

Do Dano:

…

49. O Tribunal não teve dúvidas que os descontos que o Banco Recorrido começou a fazer, à revelia do Recorrente, lhe alteraram o modo de vida e lhe causaram um dano patrimonial e moral.

50. Desde 2010 a 2016 (data em que começaram os descontos) o Recorrido limitou-se a remeter cartas com conteúdo semelhante, nunca mostrando qualquer interesse em resolver a questão, assumindo que estava certa e que podia praticar os mencionados descontos na reforma do Recorrente.

51. Entendemos que esta atuação do Recorrida foi ilícita e causou danos ao Recorrente.

52. Conduta do Recorrido causou um dano real na esfera jurídica do Recorrente no montante de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo), acrescido de juros de mora, calculados à taxa civil de 4%, que, na presente data perfazem a quantia global de 438,90€ (quatrocentos e trinta e oito euros e noventa cêntimos).

53. O Recorrente viu-se privado de toda esta quantia em menos de dois anos.

54. Em seis meses o Recorrente deixou de poder contar, mensalmente, com menos 520,12€ (quinhentos e vinte euros e doze cêntimos).

55. E, podendo parecer excessivo, na verdade, o Recorrente sentiu uma quebra muito significativa nos seus rendimentos e no seu dia a dia, que o impeliram a mudar o seu estilo de vida.

56. Repare-se que, uma pessoa com a idade do Recorrente, com um rendimento mensal na ordem dos 1.750,00€ (mil setecentos e cinquenta euros), que corresponde à soma das duas reformas, pode dar-se ao luxo de levar uma vida muito confortável.

57. Esta reforma foi um direito que o Recorrente adquiriu, trabalhando para isso e para ter uma vida livre de preocupações.

58. Ao aperceber-se que o Recorrido lhe estaria a descontar mais de 25% do seu rendimento, obviamente que deixou de exercer algumas atividades que outrora fazia.

59. Como é natural, toda esta situação, perturbou o Recorrente - desde 2010, data em que começaram as interpelações – mostrando-se angustiado, revoltado, ansioso e sentindo-se bastante humilhado.

60. E no caso concreto, ponderando o teor das cartas que o Recorrido enviou ao Recorrente e às suas mandatárias de resposta, às reclamações apresentadas, podemos seguramente afirmar que o Recorrido nada fez no sentido de confirmar ou infirmar a informação que o Recorrente lhe transmitia, assumindo uma postura passiva, de inércia, oferecendo ao Recorrente uma resposta tabular, aliás as cartas têm todas conteúdo similar.

61. Pelo exposto, conclui-se que estamos perante um evidente dano moral, que deve e tem de ser compensado pelo Recorrido! E quando se trata de dano não patrimonial a diferença de que se fala é a compensação pela descompensação causada.

62. O cálculo do dano moral não é fácil de fazer. No entanto, o mesmo deve ser aferido não só pela angústia causada, mas também pelo grau de censurabilidade da atuação do Recorrido.

63. Parece-nos que no caso concreto estamos perante uma responsabilidade por factos ilícitos prevista no art.º 493º do Código Civil (doravante designado por CC), que se aplica subsidiariamente.

64. Dispõe esta norma no seu n.º 1 que, () aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. – Cfr. artigo 493º, nº 1 do CC (sublinhado nosso).

65. São assim pressupostos deste tipo de responsabilidade: a ilicitude do facto praticado, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

66. Ao cativar a quantia de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimos) o Recorrido agiu de forma ilícita e contrária à lei. Invocou uma norma legal que não se aplica ao caso do Recorrente, exercendo abuso de direito.

67. E fê-lo, com dolo e não com negligência!

68. O dano patrimonial não é apenas o valor de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimos) que foi abusivamente cativado. Esse é o dano real!

69. O dano patrimonial é o reflexo desse dano real sobre o património do lesado.

70. Que no caso concreto seria um lucro cessante, ou lucro frustrado, que contempla os benefícios que o Recorrente deixou de obter por causa do facto ilícito.

71. Deixar de auferir doze mil euros em dois anos obriga qualquer pessoa a repensar a sua vida.

72. Uma viagem que não se fez, um carro que não se comprou, uma oportunidade de negócio que se perdeu.

73. Por sua vez, para além do dano patrimonial, há ainda que fazer referência ao dano não patrimonial, que tem de ser compensado pecuniariamente pelo Recorrido.

74. Acima já referimos como toda esta situação deixou o Recorrente humilhado, angustiado, nervoso e perturbado.

75. Mas importa referir que, por coincidência ou não, as interpelações começam naquele que foi talvez o pior momento da vida do Recorrente:

a doença e morte da sua mulher.

76. Factos também dados como provados pela Sentença a quo.

77. Por tudo isto, e dado o grau de culpa do Recorrido, entendemos que se afigura justo o pagamento de uma indemnização referente aos lucros cessantes e aos danos não patrimoniais cujo valor fosse de montante igual ao que foi abusivamente cativado pelo Recorrido, ou seja, o Recorrido deve devolver ao Recorrente a quantia de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo) acrescida de uma indemnização de igual valor.

78. Resulta, por fim da Sentença recorrida a procedência do pedido reconvencional,

79. A propósito do qual se salienta tudo o que já foi exposto atrás, dando-se enfase ao seguinte:

80. O tempo de serviço prestado na função pública que pode ser contado na antiguidade do trabalhador é apenas o tempo de serviço enquanto trabalhador bancário! Porque apenas este pode ser considerado benefício da mesma natureza, ou seja, pelo mesmo tipo de serviço.

81. A prestação recebida pelo Recorrente, oriunda da Caixa ..., não é pela mesma prestação de trabalho, mas sim pelo trabalho exercido no Serviço de Finanças de Mogadouro e pelo cumprimento do Serviço Militar Obrigatório.

82. Sobre a questão dos benefícios da mesma natureza reiteramos o que defendemos atrás, pelo que não restam dúvidas que só pode ser considerado benefício da mesma natureza o montante recebido pelo exercício da mesma função, que no caso em concreto seria a função bancária.

83. Como a pensão atribuída pela Caixa ... não é referente à atividade bancária, não há uma duplicação de prestações, tendo o Recorrente direito às duas reformas.

84. O tempo de serviço prestado na função pública que pode ser contado na antiguidade do trabalhador é apenas o tempo de serviço enquanto trabalhador bancário! Este sim, benefício da mesma natureza, ou seja, pelo mesmo tipo de funções.

85. Mais se dirá que, a passagem do Recorrente à situação de reforma foi, como já se disse, acordada entre este e o Banco empregador.

86. Em 29 de Janeiro de 1998, com 53 anos de idade, o Recorrente celebrou com o Recorrido um acordo individual quanto à sua reforma, nos termos do qual definiu as condições em que a mesma se guiaria.

87. Acordo este realizado ao abrigo do princípio da liberdade contratual.

88. Pelo exposto, deveria ter improcedido o pedido reconvencional.

89. Nesta conformidade, em violação, por erradamente interpretados e aplicados, do disposto no artigo 405º, do CC, das cláusulas 17º, 136º, 137º, 143º e 115º do ACTV para o sector bancário e do artigo 493º, n.º 1 do CC, deve a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada.

Em contra-alegações sustenta-se o julgado.

Neste tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.

Factualidade:

Com relevo para a decisão, estão provados os seguintes factos:

Factos provados por confissão ou admitidos por acordo nos articulados ou por documento:

1- Entre 1 de Março de 1965 e 7 de janeiro de 1966 o Autor exerceu funções como Aspirante de Finanças, no Serviço de Finanças de Mogadouro.

2- Em 10 de Janeiro de 1966 integrou o Serviço Militar, onde esteve até maio de 1970.

3- Cumprido o serviço militar, o Autor retornou ao seu posto de trabalho no Serviço de Finanças de Mogadouro em 1 de junho de 1970, onde esteve até 6 de julho de 1970.

4- Em 1 de Agosto de 1970 é contratado pelo então P. B., mais tarde designado Banco ..., S.A., iniciando aí a sua carreira no sector bancário, onde esteve até 1 de fevereiro de 1998, data em que se reformou.

5- A reforma do Autor foi então negociada nesta reunião, nos termos do documento que consta de fls. 26 dos autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido e teria efeitos a partir de 1 de fevereiro de 1998.

6- Tudo corria bem até o Autor receber do Departamento Administrativo de Colaboradores do Réu a carta com data de 20 de maio de 2010, junta aos autos a fls. 27 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, do seguinte teor:

“Serve a presente para informar que, no momento da sua passagem à situação de reforma, foi-lhe contado para efeitos de cálculo da sua pensão, o tempo de serviço que prestou na Função pública.

Acresce que aquele período de tempo confere-lhe direito a uma aposentação através da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, dado ter atingido a idade para a poder requerer, agradecemos que apresente junto daquela instituição (Caixa ... – Av.ª … Lisboa – Telef.º ………) o pedido de atribuição da pensão a que tem direito, entregando o impresso e a declaração que enviamos em anexo.

Entretanto, deverá remeter-nos fotocópia comprovativa da entrega do referido requerimento ou do registo da carta remetida à Caixa ... com a documentação, visto que o valor da pensão reverterá a favor do Banco, tal como ficou acordado aquando da sua passagem à situação de reforma. ().”

7- Em 18 de Abril de 2011, o Autor envia ao Réu uma carta com a cópia do despacho que lhe reconheceu o direito à aposentação pela Caixa ..., carta essa que se encontra junta aos autos a fls. 29 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, referindo, ainda, o A. em tal carta que: “lamento que, contra aquilo que me é informado, nada me tenha sido dito sobre este assunto, na altura da minha reforma.”

8- O R. remeteu à ilustre mandatária do A. carta datada de 24 de julho de 2014, cuja cópia consta de fls. 31 dos autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte:

“De acordo com o conteúdo da carta de V.Exa., é-nos colocada a questão sobre o abate da pensão que foi atribuída pela Caixa Geral de Aposentações ao Sr. F. N., respeitante ao tempo de serviço que prestou na função pública e que foi contado na sua antiguidade para efeitos de cálculo da pensão de reforma, uma vez que não o foi referido na carta de reforma.

Ora, aquela situação não constou da citada carta, porquanto, tal era desnecessário, dado ser do conhecimento geral as regras então aplicáveis e constantes do respetivo ACTV (e posteriores)”.

9- Inicia-se então uma troca de missivas entre o Autor e o Réu.

10- O documento, endereçado ao A. e datado de 31 de março de 1998, contendo as condições da passagem do A. à situação de reforma, cuja cópia consta de fls. 34 os autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, foi enviado para a morada do Balcão do Banco ... em Penacova, constando de tal documento o seguinte:

“Pela presente informamos de que foi superiormente autorizada a sua passagem à situação de reforma, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1998, nas seguintes condições:

a) Contagem de 35 anos de antiguidade para efeitos de cálculo, onde se incluem 7 anos, 2 meses, 6 dias de Função pública, e 6 meses de bónus e 28 anos para os restantes efeitos, atribuindo-se-lhe, a título excecional, mais uma diuturnidade da alínea b);

b) Atribuição de uma pensão de reforma correspondente ao vencimento do – Nível 12 – (Anexo VI do ACTV), acrescida de 4 diuturnidades da alínea b);

c) Concessão de um prémio de fim de carreira no montante de Esc:- 1.200.483.60, correspondente a 3 vencimentos. ()”

11- Em 7 de Setembro de 2015 o Réu envia uma nova carta, idêntica à carta de 24 de julho de 2014, acrescentando apenas que não podem fornecer o documento assinado em 29 de janeiro de 1998 por ser um documento interno do Banco.

12- Em 7 de Janeiro de 2016 o Réu envia uma nova missiva, cuja cópia consta de fls. 37 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, referindo o seguinte:

“corroboramos todos os nossos procedimentos e esclarecimentos já prestados na nossa carta de 7 de setembro de 2015, e reafirmamos, mais uma vez, que não são cumuláveis entre si as prestações de reforma emergentes do mesmo facto a título de benefícios da mesma natureza.

Decorre, inequivocamente, do teor da cláusula 136º do ACTV (aplicada à data da reforma) e da cláusula 115º do atual ACT do Grupo Banco .. que as Instituições de Crédito garantem aos respetivos trabalhadores os benefícios previstos na secção em que se inserem aquelas cláusulas, entre os quais figura a pensão de reforma, mas tratando-se de benefícios da mesma natureza que também sejam atribuídas pelas Instituições ou Serviços de Segurança Social de que os trabalhadores sejam beneficiários, as Instituições de Crédito só asseguram a diferença entre o valor dos benefícios atribuídos pelos serviços da Segurança Social e o dos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho, embora para esse efeito apenas sejam considerados os benefícios decorrentes do tempo que seja considerado para efeitos de cálculo de pensão. ()”

13- Em 4 de Maio de 2016, o Réu informa, em suma, o Autor, através de nova missiva, cuja cópia consta de fls. 38 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, que:

“No seguimento de diversa correspondência que lhe remetemos, a solicitar a fotocópia do 1º recibo de pagamento da pensão da Caixa ..., sem qualquer receção até á data, informamos que o valor das pensões que tem vindo a receber e que revertem a favor do Banco é de 19.203,42€, conforme mapa anexo.

Assim, agradecemos que nos informe, o mais breve possível, da forma como pretende regularizar esse montante.

Informamos que a partir do mês de maio de 2016 vai ser deduzido na sua pensão, o montante de €245,79 referente à pensão paga pela Caixa .... ().”

14- E assim foi. O Réu começou a descontar, todos os meses, esse e outros montantes da pensão que paga ao Autor, tendo efetuado os seguintes descontos:

a) em maio de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

b) em junho de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

c) em julho de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

d) em agosto de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

e) em setembro de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

f) em outubro de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

g) em novembro de 2016 (mês em que é pago o Subsídio de Natal) foi descontado

o valor de 491,58€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos);

h) em dezembro de 2016 foi descontado o valor de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros);

i) em janeiro de 2017 (mês em que o Réu paga o Subsídio de Férias) começaram a ser descontadas duas quantias: o valor da pensão (que neste caso foi a dobrar, por força do subsídio de férias) 491,58€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos) e a quantia de 548,66€ (quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos), que o Réu justifica como valor correspondente à alegada dívida das pensões anteriormente recebidas;

j) em fevereiro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

k) em março de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

l) em abril de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

m) em maio de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

n) em junho de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

o) em julho de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

p) em agosto de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

q) em setembro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

r) em outubro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

s) em novembro de 2017 foram descontados os valores a dobrar, por força do Subsídio de Natal auferido, no montante de 548,66€ (quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

t) em dezembro de 2017 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

u) em janeiro de 2018 também foram descontados valores a dobrar, por ser o mês em que o Réu paga o Subsídio de Férias, descontando: a quantia de 491,58€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos) da pensão e o valor de 548,66€ (quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e seis cêntimos que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

v) em fevereiro de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

w) em março de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

x) em abril de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida;

y) em maio de 2018 foram descontados: a quantia de 245,79€ (duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove euros) da pensão e o valor de 274,33€ (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e três cêntimos) que o Réu justifica como montante correspondente à alegada dívida.

15- Assim, até maio de 2018, inclusive, foi descontada ao Autor a quantia total de 12.614,51€ (doze mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e um cêntimo).

16- O Autor passou a situação de reforma em 1998 por mútuo acordo.

17- E até foi por sua iniciativa, em 1994, que liquidou as quotas que tinha em atraso na Caixa ... relativamente aos anos que prestou serviço na função pública.

18- O A. encontra-se aposentado pela Caixa ... desde 1/08/2010, tendo-lhe sido reconhecido o direito a uma pensão correspondente ao tempo de serviço prestado entre 1 de março de 1965 a 7 de janeiro de 1966 e de 10 de janeiro de 1966 a 6 de julho de 1970, durante sete anos, dois meses e seis dias, incluindo o aumento de percentagem de tempo de serviço de um ano, dez meses e dois dias a que teve direito no período de um de maio de 1967 a dois de março de 1969.

19- O banco Réu adquiriu por fusão/incorporação, entre outras sociedades bancárias e parabancárias, as seguintes instituições bancárias: Banco …, Banco ... e Banco …

1. 2 Factos provados da matéria controvertida:

20- Em 29 de Janeiro de 1998 o A. subscreveu o documento junto aos autos a fls. 26, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, tendo aposto no mesmo a seguinte declaração: “Estou de acordo.”

21- O A. solicitou ao R., em 28/7/2015, cópia do documento assinado em 29/1/1998, mas o R. não lha disponibilizou, alegando tratar-se de documento para uso interno do banco.

22- Em 1 de Julho de 2015, respondendo a um pedido do A. formulado em 29/6/2015, o Réu envia para o Autor fotocópia do documento referido supra no nº 10.

23- O banco tinha interesse em negociar a reforma do trabalhador A.

24- O Autor é viúvo e o seu único rendimento advém das suas reformas, designadamente da pensão paga pelo banco R., da pensão paga pela Caixa ... e da pensão de viuvez que passou a auferir desde abril de 2014.

25- Até maio de 2016 o Autor sabia que todos os meses recebia do Réu a quantia líquida de cerca de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros).

26- A quebra nos seus rendimentos resultante dos descontos referidos supra no nº 14 impeliram o A. a mudar o seu estilo de vida.

27- Deixou de poder contribuir, a partir de maio de 2016, para ajudar o seu filho, N. N., a liquidar a prestação de uma casa que havia adquirido.

28- Uma vez que o seu filho se encontrava, nessa data, a criar uma empresa, a qual inicialmente passou por um período de arranque difícil, todos os meses o Autor transferia para a conta bancária do seu filho o montante de 500€ a 600€, até final de 2014 e a partir de então quantia inferior, de modo a aliviar as suas despesas mensais.

29- O Autor, um amante da micologia, deixou de participar em alguns dos Encontros Internacionais sobre o tema, realizados por toda a Europa, pois encontrava-se agora limitado por força dos já referidos descontos que o Réu leva a cabo mensalmente.

30- A partir de maio de 2016, data em que se iniciaram os descontos do R. na sua pensão, o A. mostrava-se angustiado, revoltado, ansioso e sentia-se bastante humilhado, por causa dos factos referidos em 26, 27, 28 e 29.

31- As interpelações do banco coincidiram com o período de doença e morte da sua mulher.

32- O A. contratou os serviços de duas Advogadas para o representar no presente processo judicial.

33- No final dos anos 90 o Banco ... iniciou um processo de redução de trabalhadores através de programas de cessação de contratos de trabalho, entre os quais a negociação da passagem à reforma por invalidez reconhecida por ambas as partes e sem recurso a qualquer junta médica, mediante parâmetros/diretrizes pré-definidas pela Comissão Executiva do banco, que eram divulgados pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, diretrizes/parâmetros esses que se traduziam no seguinte:

-Poderiam propor-se ou ser propostos trabalhadores de idade superior a 50 anos e com, pelo menos, 21 anos de antiguidade bancária;

-Seria atribuído um prémio de final de carreira igual a três meses de vencimento completo;

-Poderia ser atribuído o tempo em falta para completar as anuidades necessárias para atribuição da diuturnidade em falta, ou, se fosse mais vantajoso para o trabalhador, atribuição de diuturnidade do tipo b);

-Atribuição do tempo de serviço necessário para completar mais um ano de antiguidade;

-Adicionalmente, quem tivesse tempo de serviço na função pública ou por prestação de serviço militar obrigatório deveria comprová-lo para ser contado no cálculo da pensão.

34- Este processo envolveu cerca de 3.000 trabalhadores do R., sendo que cerca de 100 eram do Banco

35- Para o cálculo da pensão de reforma bancária do A. foi considerado, designadamente, todo o tempo de serviço prestado ao Estado, quer na agora designada Autoridade Tributária, quer no Serviço Militar obrigatório, quer ainda o tempo de serviço prestado ao Banco … e ao Banco

36- Tendo-lhe sido contado ainda, para efeitos de cálculo da sua pensão de reforma, o tempo necessário para que o Réu se reformasse com uma antiguidade de 35 anos.

37- Recebendo assim, o Réu, a partir de 01.08.2010, duas pensões de reforma, a da Caixa ... e a bancária.

38- O Autor passou à situação de reforma, em 1.2.1998, nas condições definidas no documento referido supra no nº 5 e 20.

39- O R. interpelou o A. por diversas vezes, designadamente em 20/5/2010, 24/7/2014 e 7/9/2015, para que este informar o banco acerca do montante da pensão que lhe foi atribuída pela Caixa ..., a fim de permitir efetuar os acertos na sua pensão, invocando a cláusula 136ª do ACTV para o Sector Bancário.

40- O A. recusou devolver ao R. as quantias que mensalmente recebeu do Caixa ... (desde 01.8.2010) a título de pensão.

41- No momento que o A. passou à situação de reforma bancária, 1.2.1998, foi celebrado um acordo com o A. no enquadramento suprarreferido no nº 33, tendo este aceitado reformar-se com 53 anos de idade e sem submissão a junta médica, com a contagem do tempo de serviço prestado na função pública e no serviço militar obrigatório para perfazer 35 anos de tempo de serviço.

42- O Banco ..., antes da fusão com o R., após negociar com o trabalhador visado a sua passagem à reforma, emitia um documento que continha os cálculos do tempo de serviço e da pensão semelhante ao que referido supra nos nºs 5 e 20, no qual era exarado o acordo do trabalhador e a sua assinatura.

43- Após, comunicava ao trabalhador a aceitação da sua reforma e as condições da mesma através de carta semelhante à referida supra no nº 10.

44- Como o R. não devolveu ao A. o valor da pensão que recebia da Caixa ..., passou a descontar na pensão bancária as quantias correspondentes à mesma e referidas supra nos nºs 13 e 14.

45- Se não tivesse recebido a carta do R. referida supra no nº 6 a alertá-lo de que deveria requerer a aposentação à Caixa ..., não a teria pedido, porque estava convencido de que não teria direito a ela.

Facto essencial à boa decisão da causa resultante da produção de prova (art. 72º nº in fine do Código de Processo de Trabalho)

46- O A. foi filiado no Sindicato dos Bancários do Centro

Conhecendo do recurso:

Nos termos dos artigos 635º, 4 e 639º do CPC, o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente.

O recorrente coloca a questão do seu direito a receber ambas as pensões, do banco e da Caixa ..., sustentando a sua posição nos termos do acordo efetuado com o Banco. Coloca ainda a questão dos danos morais.

No essencial e no que respeita à pretensão da ré em receber o valor da pensão que a Caixa ... atribuiu ao réu o recorrente sustenta que tal não foi previsto no acordo efetuado, referindo a liberdade contratual e abuso de direito por parte da ré. Refere que aquando do acordo não foi referido que iria ser retirado o direito à pensão que eventualmente viesse a receber da Caixa .... O autor estava mesmo convencido de que não tinha direito a tal pensão.

A recorrida invoca o constante das cláusulas 136º a 143º do ACTV aplicável à época.

Tendo em consideração a filiação sindical do autor à relação laboral era aplicável o ACT do setor bancário, Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 31, de 22 de agosto de 1990, com as alterações publicadas na 1ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, nºs 30, de 15 de agosto 1991, de 22 de agosto de 1992, 32, de 29 de agosto de 1993, 42, de 15 de novembro de 1994, 41, de 8 de novembro de 1995, 2, de 15 de janeiro de 1996, 5, de 8 de fevereiro de 1996, 15, de 22 de abril de 1997.

As questões colocadas pelo recorrente, tal como este as configura, reconduzem-se à interpretação da vontade das partes manifestada no acordo celebrado.

Não se provando a vontade real das partes o acordado deve ser interpretado de acordo com o que seria a vontade normal das partes. Tal vontade deve ser interpretada nos termos dos arts. 236º ss. do CC. O tribunal deve socorrer-se de todas as circunstâncias suscetíveis de esclarecer o sentido querido pelas partes, de acordo com os artigos 237º e 238º do CC.

Refere o autor que o acordo foi feito à margem do ACTV. Ora tal referência não colhe na factualidade, nem se vê como poderia. O acordo teve em vista a reforma do autor, por invalidez, e consequente acesso ao sistema providencial previsto no ACT.

Constando do acordo que o mesmo foi efetuado de acordo com os parâmetros da comissão executiva, que naturalmente foram elaborados previamente e para todos os trabalhadores a abranger pelas reformas, constando a referência ao ACT, a propósito da indicação do vencimento a atender, referindo-se “total ACT”, inserindo-se a reforma do autor no quadro de um conjunto de reformas, conforme factos 33 e seguintes, só pode concluir-se que a vontade das partes era a atribuição da reforma, de acordo com os parâmetros indicados e nos termos do que consta do ACT.

Dos factos 33 e seguintes resulta que no final dos anos 90 o Banco ... iniciou um processo de redução de trabalhadores através de programas de cessação de contratos de trabalho, entre os quais a negociação da passagem à reforma por invalidez reconhecida por ambas as partes e sem recurso a qualquer junta médica, mediante parâmetros/diretrizes pré-definidas pela Comissão Executiva do banco, que eram divulgados pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, diretrizes/parâmetros esses que se traduziam no seguinte:

-Poderiam propor-se ou ser propostos trabalhadores de idade superior a 50 anos e com, pelo menos, 21 anos de antiguidade bancária;

-Seria atribuído um prémio de final de carreira igual a três meses de vencimento completo;

-Atribuição do tempo de serviço necessário para completar mais um ano de antiguidade;

-Adicionalmente, quem tivesse tempo de serviço na função pública ou por prestação de serviço militar obrigatório deveria comprová-lo para ser contado no cálculo da pensão.

Este processo envolveu cerca de 3.000 trabalhadores do R., sendo que cerca de 100 eram do Banco

Não resulta dos autos que se tivesse pretendido atribuir uma reforma fora do quadro legal estipulado no ACT. Do que resulta do parâmetro que alude ao serviço na função pública, não se pretendeu uma majoração do tempo de “antiguidade bancária”, mas sim a consideração desse tempo de serviço para o cálculo da pensão, nos termos que resultam do ACT. Basta comparar os travessões 3º e 4º com o teor do 5º.

o facto de eventualmente nas negociações não ter sido mencionado o desconto da pensão da Caixa ..., não pode implicar o entendimento sustentado pelo recorrente. Não pode presumir-se que um declaratário normal, colocado na posição do autor, sindicalizado e abrangido pelo ACT, desconhecesse o teor do regime ali consagrado, designadamente o teor da cláusula 136º.

De todo o modo, ainda que se pudesse considerar ocorrer omissão (que não ocorre, dada a previsão daquela cláusula 136º, e dever concluir-se que o acordo foi efetuado no pressuposto da sua inserção naquele regime providencial), importaria então nos termos do artigo 239º do CC verificar da intenção presumida das partes, da vontade destas se tivessem previsto o ponto omisso.

Refere o artigo 239.º

(Integração)

Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta.

Trata esta norma dos casos em que as declarações são completamente omissas quanto a determinada questão.

A declaração deve ser interpretada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com as regras da boa-fé (art. 227º do C.C.). A vontade hipotética há de buscar-se de harmonia com a boa-fé, quer dizer, «neste artigo a boa-fé coincide com aquilo que as partes...devem querer...» - Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, pág. 307 -; ou, nas palavras de Mário Brito, C.C. anot., 1º, pág. 282, " a integração há de corresponder àquilo que a boa-fé reclamar, ...".

Os factos a considerar para se verificar da vontade presumida serão não só os factos anteriores relativos à negociação, como os posteriores que em cumprimento do acordo apontem nesse sentido, lidos à luz de todos o circunstancialismo existente aquando das negociações e da realização do acordo. Devem ser factos concludentes no sentido de se poder afirmar que, segundo o normal acontecer da vida, com um grau de probabilidade razoável, as partes assim o teriam querido.

Tendo em conta o circunstancialismo provado relativo às negociações, a própria afirmação do autor de que julgava não ter direito a pensão pela Caixa ..., o facto de o acordo ocorrer no âmbito de um processo de redução de trabalhadores, obedecendo a parâmetros previamente fixados, tendo como pano de fundo negocial esses parâmetros, o teor do ACT aplicável ao autor, a cujo sistema providencial o autor acedeu pelo acordo efetuado, sempre teria que se concluir que tal seria a vontade presumida das partes, que pretenderiam a aplicação das regras constantes do referido regime providencial. No mesmo sentido aponta o comportamento posterior da ré, ao solicitar ao autor que pedisse a pensão a que tinha direito pela Caixa

Concluindo, podendo aceitar-se que nada terá sido referido sobre eventual pensão por parte da Caixa ..., a situação estava prevista no regime a que por via do acordo o autor ia aceder, como acedeu, que lhe era aplicável por força da sua filiação sindical, nada apontando no sentido de as partes terem pretendido fazer qualquer reserva ou exclusão relativamente a tal parte do aludido regime.

Assim e dentro destes parâmetros, face ao texto do acordo, há que considerar que as partes pretenderam o regime que resulta do ACT aplicável.

Como se concluiu na decisão recorrida, “quando o A. aceitou passar à situação de reformado, fê-lo no quadro do sistema de segurança social convencional estabelecido pela regulamentação coletiva do sector como um regime substitutivo do regime geral de segurança social que abrange a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem assegurado pelo Estado e não ao abrigo de um acordo e plano de reforma individualmente estipulado com o seu empregador”.

Alude ainda o recorrente a erro de cálculo por parte do banco, erro que não o poderia prejudicar. Como se refere na decisão recorrida, não ocorreu qualquer erro, “pois que por força da cláusula 143ª, estava o mesmo obrigado a contar o tempo de serviço na função pública para efeitos de cálculo da pensão por aplicação do Anexo V do ACT”.

Quanto à interpretação da expressão constante da cláusula (136), “benefícios da mesma natureza”, o recorrente pretende que sejam consideradas da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço, o que no seu entender implicaria que se tratasse de serviço bancário embora na função pública.

Vejamos o regime constante do ACT.

Refere a cláusula 137º para as situações de doença ou invalidez:

1. No caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível), os trabalhadores em tempo completo têm direito:

a) Às mensalidades que lhes competirem, de harmonia com a aplicação das percentagens do Anexo V, aos valores fixados do Anexo VI;

b) A um subsídio de Natal de valor igual ao das mensalidades referidas na alínea a), a satisfazer no mês de novembro;

c) A um 14.º mês de valor igual ao das mensalidades referidas na alínea a), a satisfazer no mês de abril, sendo-lhe aplicável o princípio estabelecido no n.º 3 da Cláusula 102.ª.

2. Cada uma das prestações a que os trabalhadores têm direito, nos termos do número anterior, não poderá ser de montante inferior ao do valor ilíquido da retribuição do nível mínimo de admissão do Grupo em que estavam colocados à data da sua passagem a qualquer das situações previstas no n.º 1 desta Cláusula.

(…)

E da cláusula 138.ª consta:

1. Às mensalidades referidas nos n.ºs 1 e 2 da Cláusula 137.ª acrescerá o valor correspondente às diuturnidades calculadas e atualizadas nos termos da Cláusula 105.ª, considerando todo o tempo de serviço prestado até à data da passagem à situação de invalidez ou invalidez presumível.

2. Para além das diuturnidades previstas no número anterior, será atribuída mais uma diuturnidade, de valor proporcional aos anos completos de serviço efetivo, compreendidos entre a data do vencimento da última e a data da passagem à situação de invalidez ou invalidez presumível, sem prejuízo do limite máximo previsto no n.º 2 da Cláusula 105.ª.

(…).

A cláusula 143.ª, com a epígrafe, “Tempo de serviço prestado na Função Pública” prescreve que aos trabalhadores colocados nas situações previstas o n.º 1 da cláusula 137.ª, a partir de 1/6/80, será contado, para efeitos de aplicação do Anexo V, o tempo de serviço prestado na função pública, entendendo-se este como o tempo que for indicado pela Caixa Geral de Aposentações.

Relativamente a esta contagem de tempo importa ter em atenção, para o que importa ao caso, o disposto na cláusula 136ª (âmbito):

1. As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respetivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos.

Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.

2. Para efeitos da segunda parte do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª.

3. As Instituições adiantarão aos trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social as mensalidades a que por este Acordo tiverem direito, entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza.

O recorrente, como vimos, pretende que sejam consideradas da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço, o que no seu entender implicaria que se tratasse de serviço bancário embora na função pública.

Não é este o sentido que deve ser atribuído, mas antes como corretamente se refere na decisão; “expressão benefícios da mesma natureza, ao contrário do sustentado pelo A., nada tem a ver com o tipo de função/trabalho prestado pelo beneficiário, mas sim com o tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social. Com efeito, a cláusula em questão refere-se aos benefícios estabelecidos na Secção respetiva, ou seja, aos benefícios sociais, que englobam as prestações por doença, invalidez (efetiva, acordada ou presumida) ou morte e a assistência médica. A cláusula estabelece um princípio de não cumulação de prestações a que o trabalhador tenha direito por via do IRCT com prestações da mesma natureza atribuídas por instituição de segurança social pela qual esteja abrangido, desde que essa prestação tenha por fundamento a prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª. “

O tempo prestado na função pública foi considerado no acordo. Tal tempo contribuiu e foi considerada para a formação da pensão atribuída, e foi-o nos termos não apenas acordados, mas em obediência ao comando da cláusula 143ª. Trata-se de um tempo de serviço considerado, não como uma ficção, como um acrescento ao tempo a considerar para efeitos de pensão a atribuir pelo tempo de serviço prestado na instituição, mas sim como tempo de serviço efetivamente prestado. Não se trata, pois, de uma majoração do tempo de serviço prestado como “serviço bancário”, a considerar pela ré para efeitos de atribuição da pensão por invalidez.

A “natureza” a que a cláusula se refere reporta-se ao tipo de prestação, no caso prestação de “reforma”, com referência a determinada causa, para o caso, determinado “tempo de serviço”, determinado tempo considerado para o cálculo da prestação.

Pretende-se evitar a cumulação da mesma causa, no caso de determinado tempo de serviço, para a atribuição em duplicado do mesmo direito, o direito à reforma. O mesmo tempo de trabalho não pode contribuir duas vezes para o cálculo da reforma, ainda que devida por instituições diferentes. É isto que a cláusula pretende acautelar, tendo em vista, é bom de ver, aliviar o subsistema providencial previsto no ACT.

Sendo o tempo considerado pela segurança social, relativo a tempo de trabalho relevante para efeitos de reforma, sido contabilizado na reforme calculada pelo banco, portanto considerado como tempo de trabalho relevante para o mesmo fim, “direito a reforma”, deve considerar-se da mesma natureza.

Não se concorda com o entendimento do Ac. STJ de 27 de outubro de 2010, no Processo nº 1889/06.5TTLSB.L1.S1. Se bem o entendemos o acórdão, parece limitar o sentido da expressão “beneficio da mesma natureza”, ao mesmo tipo de trabalho, já que ao que parece no referido acórdão a pensão fixada pelo banco havia de facto considerado todo o tempo contributivo considerado pela segurança social, 20 anos.

Ora para efeitos de reforma a natureza do trabalho é indiferente, uma carreira contributiva corresponde a “trabalho relevante” para esses efeitos, que pode corresponder a uma infinidade de tarefas e misteres diferentes. O que releva é saber se determinado tempo “contributivo” e relevante está ou não contabilizado em duplicado.

Como se refere naquele acórdão, “o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido (arts. 15.º da Lei 28/84; 64.º, n.º 1, da Lei 17/2000, 69.º, n.º 1, da Lei 32/2002 e 67.º, n.º 1, da Lei 4/2007)”. O conceito de “mesmo facto”, não pode nesta sede ser considerado em termos estritos, como o tipo de atividade concreta que origina a “contribuição”, mas sim o “facto trabalho”, desempenho de uma atividade que dá direito à reforma, desempenho de qualquer atividade que dê origem a obrigação contributiva, conforme artigos 50º e seguintes da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16/01 – à data dos factos -, no mesmo sentido a atual Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto, artigos 18º ss.

O que importa é o tempo de trabalho, qualquer trabalho, que por força dos descontos efetuados (contribuições), ou por lei, deva ser atendido para cálculo da prestação devida na reforma, portanto independentemente da atividade concreta que em cada momento contributo lhe subjaz.

Benefício da mesma natureza é o “direito” em causa, no caso direito a uma prestação por “reforma”, em função do “tempo concreto” a que se reporta. A interpretar-se de outro modo a cláusula do ACT em boa verdade ficaria com o seu campo de aplicação drasticamente reduzido e não impediria a receção de dois montantes de “pensão” relativos ao mesmo período contributivo, – no caso o período relativo à reforma auferida da Caixa ... e ao mesmo tempo, a parte da reforma a receber da ré, na medida do tempo considerado pela Caixa ... e igualmente considerado para o cálculo da pensão a receber do banco -.

Só não ocorreria duplicação se a consideração do tempo de serviço prestado na função pública tido em conta no cálculo da pensão a receber do banco, fosse entendida como uma majoração do tempo de serviço prestado no setor bancário, ou como pura benesse.

Ora a consideração do tempo de serviço prestado na função pública e no serviço militar, como flui do ACT, designadamente cláusula 136º, não constitui uma majoração do tempo de serviço “bancário”, mas sim um atendimento obrigatório do tempo de serviço prestado na função pública, atendido nessa qualidade e como tal, e queremos significar, sem lhe alterar a natureza.

Veja-se o que refere o nº 2 da cláusula 136ª

“Para efeitos da segunda parte do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª.”

A referência a “serviços”, sem explicitação de atividade, contados na antiguidade do trabalhador nos termos das clªs 17º e 143º, vai claramente no sentido que referimos.

Assim o 17º refere-se à antiguidade no setor bancário, enquanto o artigo 143º se reporta a toda a antiguidade na função pública, todo o tempo indicado pela Caixa ..., sem qualquer referência ao tipo de atividade prestada.

Esta norma, no caso da reforma nos termos do nº 1 da cláusula 137º, obriga à consideração de tal tempo de serviço. Assim e nos termos da Clª 136º, 2, tal período, obrigatoriamente contabilizado para efeitos da atribuição da reforma por invalidez pelo banco, deve ser considerada para efeitos da segunda parte do nº 1 da mesma cláusula, necessariamente.

Improcede consequentemente a apelação.

DECISÃO:

Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o decidido.

Custas pela recorrente.

4/2/21

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