9720253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720253
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021145
Nr Documento: RP199707109720253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6c0f092a302f54f8025686b0066fcfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720253.63
Sumário
São requisitos da concorrência desleal a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. Pratica essa concorrência desleal aquele que vende um estabelecimento comercial e depois cria um outro igual só para esvaziar o primeiro de clientela, provocando a sua queda inevitável.