002345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002345
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Agravo na segunda instância, Apresentação das alegações, Prazo, Interposição de recurso, Requerimento
Decisão: Deserção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025781
Nr Documento: SJ198912140023454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/170f0d16131500f2802568fc003aa291
Sumário
As alegações do recurso interposto nos termos do artigo 76, n. 1, do Código de Processo do Trabalho devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou até ao termo do prazo fixado para a sua interposição, sob pena de deserção.
