018066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018066
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto interno
Recorrente: Coop Agro-pecuaria 14 de Outubro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/04/20.
Nr Convencional: JSTA00004886
Nr Documento: SA119830616018066
Data de Entrada: 05/11/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cf7d5ae41595fe3802568fc00384076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018066.67
Sumário
São internos os despachos que se limitam a apontar a Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste determinadas instruções conducentes a ela elaborar um estudo tecnico. Destes despachos não ha recurso contencioso.