9910428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910428
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00026696
Nr Documento: RP199906239910428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93c8101ec55660528025686b00673383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910428.CF
Sumário
I - Na sentença não se poderão indicar, de maneira mais ou menos vaga, ou por remissão para outras peças processuais, quais os factos provados e não provados. É nula a sentença em que em grande parte da matéria de facto e na totalidade da matéria de direito se remete para a decisão administrativa.