01257/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01257/13
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Decisão, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16299
Nr Documento: SA12013092601257
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a46548da119318e080257bf90059ba8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01257.13.E0
Sumário
A subsunção da ocorrência concreta que foi apreciada pelo TCA como aceitação tácita da decisão de que posteriormente é apresentado recurso, decorre de singularidades do caso e, não sendo o juízo efectuado de considerar flagrantemente inaceitável ou destituído de plausibilidade, não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista, já que a questão não é apropriada para introduzir esclarecimentos sobre o quadro jurídico geral decorrente dos n.ºs 2 e 3 do art.º 681.º do CPC.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A HERANÇA de A…………………… Pede a admissão de recurso, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 07/03/2013, que decidiu não tomar conhecimento do recurso de apelação interposto da decisão do TAF de Coimbra, de 6/7/2012, na acção administrativa comum que instaurara contra ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão da A. era efectivar a responsabilidade civil extra contratual do Estado, invocando, que “a recolha de informação feita pelo Ministério Público com vista a intentar a petição que deu origem ao RC de Anulação n° 217/2001, não foi completa e adequada”. Foi lesada por “erros graves da sentença de primeira instância”; “morosidade na administração da justiça”; “erros graves e grosseiros praticados pelo Ministério Público e pelo Tribunal” e subsidiariamente por se ter verificado “anormal funcionamento da justiça” – o RCA 217/2001 do MC de Coimbra, não deferiu o pedido de junção do PA existente nos serviços do M.° P.° de Coimbra - PA n.° 74/2000 - ao processo em causa. O TAF de Coimbra decidiu por despacho que não faz sentido mandar proceder à junção de todo um processo com as características do Processo Administrativo do Ministério Público, quando há documentos que não têm que vir a público, e quando não se sabe que documentos pretendem os AA. para provar os factos que alegam. Interposto recurso para o TCA Norte, pelo Acórdão de 07-03-2013, foi decidido não tomar conhecimento do recurso por perda do direito ao recurso por acto de aceitação tácita. Deste Acórdão, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, alegando-se, em síntese: A questão de direito que há-de ser submetida ao critério legal de admissão da revista é a seguinte: determinar se da resposta dada pela Autora ao despacho recorrido poder-se-á inferir a recusa do direito de recorrer. E, se atento um despacho que indefere a admissão de um meio de prova, o particular, sem prejuízo de recorrer do mesmo em separado e sem efeito suspensivo, requerer, à cautela, na pendência do processo, a admissão do meio de prova nos termos em que é decidido no despacho recorrido, perde o direito de recorrer, nos termos do artigo 681.°, n.° do CPC e o recurso outrora interposto não deverá ser apreciado com esse fundamento. É sobre esta questão processual que a Autora pretende que o STA se pronuncie em recurso de revista. Esta questão apresenta relevância superior ao comum por ser de aplicação reiterada e respeitar a aspecto processual em que é esperada uma solução uniforme e invariável, que a intervenção do Supremo deve propiciar no desempenho do papel de regulador do sistema que lhe está atribuído. Dado o carácter processual do objecto do presente Recurso os efeitos da decisão são susceptíveis de projecção para além da esfera jurídica do Recorrente. O presente recurso deverá ser apreciado por consubstanciar uma relevante questão processual relativamente à qual importa uma tomada posição do STA, e servirá de paradigma para apreciação de outros casos. Também fica igualmente legitimada a intervenção deste Venerando Tribunal no quadro de uma clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, na medida em que se evidencia ter o Acórdão do TCA Norte incorrido em erro ostensivo ou grosseiro de aplicação das regras processuais. Nas suas contra-alegações, O Estado Português sustenta, em síntese: Ao contrário do alegado, não está em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental nem a necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Na verdade, não se trata de uma relevante questão processual, não se justificando a pretendida intervenção clarificadora do tribunal de revista, atenta a clareza e simplicidade da situação em causa, face à posição processual adoptada pela ora recorrente e face ao disposto no art. 681º nº 2 e 3, do CPC. Na sequência de tal decisão, a ora recorrente apresentou, em 24/08/2012, requerimento, onde, além de referir expressamente que com o mesmo pretende dar cumprimento a tal decisão (“no cumprimento do supra determinado”) individualiza os documentos que fazem parte do dito PA, que pretende sejam juntos aos autos pelo ora recorrido, nos termos do n° 2, do art. 528°, do CPC. Ora, com a apresentação do tal requerimento, a ora recorrente perde tacitamente o direito de recurso da decisão judicial de 06/07/2012, atento o disposto no art. 681°, n° 2 e 3, do CPC. Por outro lado, não se verifica a necessidade de uma melhor aplicação do direito, já que o douto acórdão recorrido fez correcta aplicação do direito, designadamente do disposto no art. 681°, n° 2 e 3, do CPC, como supra referido, face à posição processual assumida pela ora recorrente. Daí que não se justifique a pretendida admissão do recurso. Se assim não for entendido, sempre deverá ser negado provimento ao presente recurso. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: Uma vez que a recorrente, em 24/8/2012, apresentou requerimento, no qual expressamente refere que se destina a dar cumprimento ao determinado no despacho recorrido – pelo que adoptou uma posição processual, no seguimento da decisão de 6/7/2012, que só deve ser entendida como aceitação. A decisão objecto de recurso indefere-lhe o pedido de junção do PA do MP.° n.° 74/2000, no seu todo, com o argumento de que apenas seria possível deferir o pedido de junção de documentos desse PA, se fossem individualizados e justificado esse pedido. Analisado o requerimento da co-A/recorrente de 24/8/2012, verificamos que, além de referir expressamente que o requerimento em causa pretende dar cumprimento ao referido despacho, acaba por substancialmente aceitar o entendimento vertida nessa decisão judicial. Deste modo não pode pretender, por um lado, aceitar a decisão e agir em conformidade com a mesma e depois dela recorrer, por dela discordar. Perante esta atitude …entendemos que tacitamente a recorrente perdeu o direito de recurso da decisão judicial de 6/7/2012. [….] Em conclusão, mostrando-se procedente esta questão prévia fica prejudicado o conhecimento do objecto de recurso. A recorrente apresenta como questão jurídica a decidir a interpretação do regime da perda do direito de recorrer por aceitação expressa ou tácita da decisão, regulado no artigo 681.º n.ºs 2 e 3 do CPC. 2.2. O Acórdão entendeu que houve aceitação tácita da decisão que tinha indeferido o pedido de junção do processo do MP no seu todo, argumentando que apenas seria possível a junção de documentos individualizados por forma a permitir o controlo da justificação do pedido. No subsequente requerimento a A. teria, segundo o Acórdão, afirmado que pretende dar cumprimento ao referido despacho e substancialmente justificado o pedido de junção de determinados documentos. Como é sabido, em recurso de revista o Supremo não julga nem revê a matéria de facto (art.º 12.º n.º 4 do ETAF), tomando como base das suas apreciações os factos tal como apurados nas instancias e, nas circunstancias dos autos, os factos acabados de referir apontam para uma situação que pode, com alguma verosimilhança entender-se como aceitação. É certo que a lei exige «facto inequívoco», mas a caracterização de uma situação como inequívoca releva da singularidade da ocorrência e seu entrecho pelo que não apresenta relevância geral nem interesse que extravase de cada cenário particular. Assim, a questão, independentemente do acerto ou não do decidido no caso concreto, não apresenta relevância jurídica ou social fundamental, nem a sua apreciação se mostra capaz de orientar seguramente a tomada de outras decisões dada a casuística inerente ao preenchimento da exigência de “aceitação inequívoca”. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.