062736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062736
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Conceito, Recurso, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006667
Nr Documento: SJ196905160627362
Referência Publicação: BMJ N187 PAG1969 PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76487632a7b49397802568fc0039a7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062736.6A
Sumário
O caso julgado e formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito. Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967, não e admissivel recurso de decisões posteriormente proferidas em processos, cujo valor esteja compreendido nas novas alçadas por aquele diploma estabelecidas.