062736 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O caso julgado e formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito. II - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967, não e admissivel recurso de decisões posteriormente proferidas em processos, cujo valor esteja compreendido nas novas alçadas por aquele diploma estabelecidas.