180/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 588/92
Acórdão
Acórdão Nº: 180/1993
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930180.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:92.0588.69
Texto
ACÓRDÃO N.º 180/93 Processo nº 588/92 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o A. e recorridos a FAZENDA NACIONAL e o CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, a que o recorrente não respondeu (ou seja, porque o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica, antes imputando esse vício à decisão recorrida), decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se, para o efeito, a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 2 de Março de 1993 Messias Bento Fernando Alves Correia Mário de Brito José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa