01P949 - Supremo Tribunal de Justiça

O crime de corrupção passiva e o de abuso de poder são distintos entre si. Portanto, se estando acusado por corrupção passiva, se provar, em julgamento, que o arguido praticou, não esse mas, sim o de abuso de poder, verifica-se uma alteração substancial dos factos da acusação.