000814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000814
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Auxílio material, Alimentos, Retribuição-base, Aprendiz, Incapacidade permanente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014571
Nr Documento: SJ198411160008144
Indicações Eventuais: C GONÇALVES RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG127. VITOR RIBEIRO ACIDENTES DE TRABALHO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ba80d929064b8c5802568fc003a7642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000814.AC
Sumário
O preceito da alínea e) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127 teve como fonte a alínea e) do artigo 16 da Lei n. 1942 de 27 de Julho de 1936. Se a expressão "contribuia" usada na letra da lei inculca desde logo a ideia de "auxilio" também a expressão "alimentação" que na mesma é usada, tem o significado amplo atribuido pelo artigo 2003 do Código Civil e abrange o indispensável ao sustento, habitação e vestuário. As pensões são determinadas pelo salário efectivamente recebido pelo aprendiz, porquanto, o n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127, é de natureza excepcional e, como tal, não pode ser aplicado por analogia. Do emprego no singular das expressões "indemnização" e "pensão" usada nesse preceito, apenas se pode concluir que o mesmo só é aplicável ao cálculo das que forem devidas à própria vítima. A equiparação salarial a que se refere o n. 5 citado, é de fazer quer nos casos de incapacidade permanente, quer na incapacidade temporária, como resulta das expressões "indemnização" e "pensão", e dos trabalhos preparatórios da Lei. As pensões por morte devem ser calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente e que, normalmente recebia o sinistrado aprendiz. Só a indeminização e pensão devidas ao próprio sinistrado diminuído na sua capacidade de trabalho ou de ganho, devem ter em conta a retribuição base de equiparação, auferida por um trabalhador da mesma empresa ou similar e categoria profissional correspondente à aprendizagem - Base XXIII, n. 5 da citada Lei n. 2127.