Auxílio material - Jurisprudência Portuguesa

I- É auxiliar, para os efeitos do artigo 490.º do Código Civil, a mulher que nada faz para impedir o seu marido de agredir um terceiro; antes, é complacente com tal comportamento. II- No caso de...

I - Não são inconstitucionais os artigos 410 n. 2, 432 alínea c) e 433 do C.P.Penal. II - A decisão que enumere os factos não provados, de forma concisa, mas de modo a ter-se a certeza de que todos...

I - O Decreto-Lei 85-C/75, nomeadamente os seus artigos 25 a 28, não foi revogado com a entrada em vigor do C.P. II - Não existe contradição entre o artigo 26 ns. 2 e 3 desse Diploma, que...

Para efeitos do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982, o número mínimo de comparticipantes é de apenas três, significando o advérbio "juntamente" comparticipação, excluindo situações de mero...

I - O preceito da alínea e) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127 teve como fonte a alínea e) do artigo 16 da Lei n. 1942 de 27 de Julho de 1936. II - Se a expressão "contribuia" usada na letra da lei...