I – O artigo 71.º, n.º 7, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, ao determinar que se o sinistrado for aprendiz a "indemnização” é calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um...

I – As entidades empregadoras são obrigadas a transferir a responsabilidade infortunística de reparação decorrente de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar esse tipo...

A retribuição a atender para o cálculo das indemnizações temporárias, quando o sinistrado é um aprendiz, é o salário auferido na data do acidente.

I - A pensão de um aprendiz de serralheiro vítima de acidente de trabalho ao serviço de uma entidade patronal onde exercem funções serralheiros de primeira, segunda e terceira, é calculada com base...

I - O salário de um aprendiz, para efeitos de cálculo de indemnização ou pensão emergente de acidente de trabalho, é equiparado ao de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria...

I - Se se verificar um acidente mortal de trabalho em que a vítima seja um aprendiz ou tirocinante, a indemnização e pensão aos beneficiários legais terá por base a retribuição média de um...

I - Se a vítima de um acidente de trabalho for um aprendiz ou tirocinante, as indemnizações e pensões terão por base a retribuição média de um trabalhador da mesma empresa, ou similar, de categoria...

I - A não inclusão de um trabalhador nas folhas de férias que o segurado era obrigado a enviar à seguradora implica a anulabilidade, mas não a nulidade, do contrato de seguro. II - As indemnizações...

I - Em processo emergente de acidente de trabalho, qualquer que seja o período de suspensão da instância prevista no artigo 122, n.4 do Código de Processo do Trabalho, nunca haverá lugar à...

I - A norma do n. 5 da Base XXIII, da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se não só a caso de incapacidade do acidentado, mas também no caso de morte da vítima. II - A actual Lei de Trabalho...