9311223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9311223
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Caução, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011064
Nr Documento: RP199403219311223
Indicações Eventuais: HÁ DOIS AGRAVOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7afb77ae6d32b038025686b00668b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311223.5A
Sumário
No processo de prestação expontânea de caução, o juiz pode ser chamado a resolver, em face da extensão da impugnação que houver, a questão da fixação do valor a caucionar ou a da determinação da idoneidade da garantia oferecida, ou as duas questões. O valor da caução há-de ser o necessário para assegurar o cumprimento de toda a obrigação exequenda e ainda para garantir o pagamento das custas de execução que saem precípuas do produto dos bens penhorados.