021202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021202
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Lei do orçamento, Exoneração do governo, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00012138
Nr Documento: SA119850328021202
Data de Entrada: 23/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4a84b32e09b515802568fc0036f0caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021202.4F
Sumário
Tem a natureza de imposto as "taxas" fixadas pelo Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9. As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais subsistem enquanto vigorar a lei em que se inserem, não havendo, por isso, que fixar o respectivo prazo de duração. Em consequencia, não enfermam de inconstitucionalidade, por não referirem a sua duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/79. O Decreto-Lei 374-J/79 não excedeu o ambito da autorização legislativa, por a expressão "incidencia" dever ser dado o entendimento mais amplo, como querendo significar a definição dos elementos essenciais do tributo. O facto de esse diploma ter entrado em vigor antes da Lei 43/79 não determina a sua inconstitucionalidade, dado que não caducara a autorização decorrente do artigo 31 da Lei 21-A/79. De qualquer modo, publicada a Lei 43/79, logo passou a ter existencia juridica, pelo que o Decreto-Lei 374-J/79 estaria sempre a coberto da autorização legislativa nela contida e apenas veria suspensa a sua eficacia ate a entrada em vigor dessa lei. As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais não caducam com a exoneração do governo em funções ao tempo em que são conferidas.