9650170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650170
Acórdão
Descritores: Falência por negligência, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021099
Nr Documento: RP199704219650170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac4f97c6476f03c58025686b0066efd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650170.A6
Sumário
Em caso de falência os créditos proveniêntes de apoio financeiro concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional ( IEFP ) gozam do privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor e são graduados imediatamente a seguir ao crédito dos impostos, tendo prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Com a entrada em vigor da Lei 17/86 de 14 de Junho, os créditos dos trabalhadores relativos aos salários dos últimos seis meses e ainda a competente indemnização por rescisão do contrato de trabalho, são de graduar em primeiro lugar mas sem prejuízo dos privilégios constituidos anteriormente àquela data.