00112184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 00112184
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto, Força probatória plena, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039756
Nr Documento: RL2002022700112184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/190c91ce4662682180256c3a0031adb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00112184.73
Sumário
A decisão da matéria de facto pode ser alterada pela Relação se constarem dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados ou ainda se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. Na previsão normativa constante da alínea b) do nº1 do artº 712º do C.P.C. abarcam-se situações em que o Tribunal se defronta com elementos cuja força probatória plena não tenha sido abalada (v.g. documento autêntico cuja falsidade não tenha sido invocada, confissão reduzida a escrito ou produzida nos articulados, acordo das partes) com factos relativamente aos quais o tribunal recorrido não tenha respeitado a prova legal ou com outros factos submetidos a regimes probatórios específicos, mas que não tenha sido respeitados pelo tribunal recorrido. O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que sejam contrárias aos seus interesses; nessa medida o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra a declarante; mas em relação a terceiros, tal declaração não tem eficácia plena, volvendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. A força probatória reconhecida ao documento particular não inibe o interessado de provar que a declaração que nele consta não correspondem à sua vontade.