086035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086035
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do devedor, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025038
Nr Documento: SJ199503070860351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e533df55ec25d15802568fc003aa65eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086035.06
Sumário
Sendo do interesse de ambas as partes a ultimação do contrato-promessa de compra e venda ainda que com atraso, não há no caso prazo fixo absoluto que acarrete a caducidade do contrato, com a consequente reposição das partes no "statu quo ante". Não sendo possível realizar o contrato prometido no prazo estabelecido no contrato-promessa por culpa dos promitentes vendedores, estes caem em mora. Não sendo possível aos promitentes compradores interpelar os promitentes vendedores para cumprirem, por estes haverem entretanto alienado os imóveis objecto da promessa a terceiros, os promitentes vendedores colocaram-se em situação de impossibilidade definitiva de cumprir o contrato-promessa por causa a eles imputável.