3599/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 3599/2001
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Nulidade, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fcd3de83cb718fcd80256b5a003d884fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3599.2001.79
Sumário
O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem", razão pela qual não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal e princípio de pagamento, revela o propósito de ambas as partes celebrarem um contrato-promessa bilateral de compra e venda, de ficarem vinculadas ao cumprimento de um contrato sinalagmático, irrelevando contra a sua existência a circunstância de ter ficado previsto que o contrato-promessa só seria realizado quando o comprador concretizasse uma importância superior de sinal. A entrega do sinal, por parte do comprador, não supre a falta de redução do contrato a escrito, nem a ausência da sua assinatura, no aludido recibo, tem a virtualidade de o transformar numa promessa unilateral, assumida pelo seu subscritor, por via do mecanismo resultante do instituto da redução do negócio juridico. Tratando-se de um contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de redução a escrito, o conhecimento e declaração dessa nulidade impõe, como consequência necessária, a restituição, por parte dos vendedores, daquilo que receberam, não em dobro, mas em singelo, fora dos quadros legais do instituto do enriquecimento sem causa, considerando a não exclusividade deste meio, e a sua natureza subsidiária, por a lei facultar ao comprador a via principal da declaração de nulidade do negócio jurídico. Tendo-se os réus recusado, tão-só, a restituir em dobro a importância entregue pelo autor, mas não esta quantia em singelo, sendo certo ainda que não provocaram a extinção da sua obrigação, através do mecanismo da consignação em depósito, encontram-se constituídos em mora, desde o dia em que foram, judicialmente, citados, para os termos da acção.