9120773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9120773
Acórdão
Descritores: Empreitada, Obrigação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005218
Nr Documento: RP199211059120773
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3176d829bad1ddbc8025686b006645c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120773.EC
Sumário
O dono da obra efectuada por empreitada e em que foram efectuadas alterações e obras novas sem estipulação mas facturadas por preços não reais não deve juros de mora a contar da citação para a acção que lhe foi movida sobre a quantia em que a final foi condenado, devendo-os só a partir da data da sentença se a falta de liquidição não lhe for devida.