0045042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0045042
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Falta de contestação
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012995
Nr Documento: RL199106200045042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ac3e0566218717f802568030001f35b
Sumário
- Dado que o processo sumário é cominatório pleno, a falta de contestação de um dos réus implica a sua condenação de preceito, desde que tenha sido regularmente citado e não ocorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 784 do Código de Processo Civil.