0036611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0036611
ACORDAO
Descritores: Depósito do preço, Prazo, Direito substantivo, Recurso de agravo, Decisão final
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00018002
Nr Documento: RL199102050036611
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA RLJ ANO115 PÁG379.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc9f782ebe371ed0802568030002b6de
Sumário
I - Nem no n. 1 do artigo 753 do CPC nem no ASS STJ de 18/02/1975 se exige que a decisão aí referida tenha conhecido do pedido. II - O prazo para depósito do preço é de direito substantivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 145 do CPC.
