9620229 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de contestação de uma acção não impede que o Réu respectivo apresente um articulado superveniente, reunidas que sejam as condições previstas no artigo 506 ns.1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Contudo no processo sumário, determinando a falta de contestação a confissão da matéria de facto e de direito, ela implica o encerramento da discussão, pelo que, em tal caso, é inadmissível o articulado superveniente, a não ser, em caso de recurso, perante a Relação até ao termo das alegações, quanto a factos extintivos, constitutivos ou modificativos do direito substantivo em causa. III - O articulado superveniente tem por função servir o princípio consagrado no artigo 663 n.1 do Código de Processo Civil. IV - Em relação ao pedido de restituição da posse de certos bens - acções - formulado em acção possessória, não integra um facto extintivo do respectivo direito nem a figura da inutilidade da lide a circunstância de tais bens fungíveis terem sido, após a prolação da sentença recorrida ou o encerramento da discussão em primeira instância, alienados a outrem; tal ocorreria, sim, se ocorresse em relação a bens infungíveis.