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007907 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 04 de maio de 1972

Processo: 007907

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Irregularidade processual, Audiencia e defesa, Preterição de formalidade, Nulidade insuprivel

Recorrente: Braga , Albino

Recorridos: Pres da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.

Nr Convencional: JSTA00016187

Nr Documento: SA119720504007907

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bedd73d22adadd8802568fc00389635

Sumário

Em processo disciplinar a unica formalidade cuja preterição e insanavel e a audiencia do arguido.

Acórdão

007907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1972
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Processo disciplinarIrregularidade processualAudiencia e defesaPreterição de formalidadeNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS ART33.
RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ART4 ART15 PARUNICO.
EDF43 ART48.
CONST33 ART8 N10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/05/03 IN AD N19 PAG927.
AC STA PROC7652 DE 1968/07/26 IN AD N84 PAG1616.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG787.

Sumário

Em processo disciplinar a unica formalidade cuja preterição e insanavel e a audiencia do arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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