9351324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9351324
Acórdão
Descritores: Novação, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011469
Nr Documento: RP199404289351324
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47d6f691e731e4dc8025686b00668ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351324.ED
Sumário
A assunção da obrigação cambiária não extingue a relação jurídica fundamental, a não ser naqueles casos em que da convenção executiva se deduza claramente que as partes quiseram a novação. Dá causa à acção, sendo responsável pelas custas, a parte que na contestação não se limita a expor a situação, mas antes aí nega a subsistência da obrigação fundamental.