084518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084518
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Ratificação, Arrendatário, Incêndio, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024656
Nr Documento: SJ199405100845181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eacb8c4b3d6bca0b802568fc003ab08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084518.0C
Sumário
O artigo 420 do Código de Processo Civil permite a destruição da parte inovada se o embargado continuar a obra sem autorização e enquanto o embargo subsistir. Tendo o autor requerido o decretamento de providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova porque a requerida estaria a reconstruir um edifício àquele pertencente e de que a requerida era arrendatária, depois de um incêndio que destruíu toda a sua parte industrial e pôs em risco o prédio, o cerne da questão era apurar se se tratou apenas de repor a coisa locada no estado em que se encontrava antes do incêndio, se houve ou não alteração dos limites e estrutura da obra primitiva, se a reconstrução envolveu ou não uma reconstituição que teria trazido alguma inovação. Tendo a Relação concluído que a obra não era nova porque se tratou de reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites nem da estrutura da obra primitiva, o agravo do respectivo acórdão não merece provimento.