0171/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0171/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13880
Nr Documento: SA1201203080171
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f96db4244f5b328c802579c10053417dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0171.12.D3
Sumário
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 09-12-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, revogou a decisão do TAF do Porto, de 12-09-2011, que tinha julgado procedente a providência cautelar para declaração provisória do direito a exercer as funções de perito avaliador, sem que tenha de pedir autorização a qualquer entidade pública e sem que tenha de proceder a qualquer opção entre a pensão de aposentação que aufere e os honorários devidos pelas participações como perito avaliador, acabando o TCA por julgar improcedente o pedido cautelar (cfr. fls. 220). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(...) Não obstante o carácter excepcional da revista, sobretudo no âmbito da tutela cautelar, no caso concreto verifica-se a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito e pela relevância jurídica da questão suscitada que reveste assim importância fundamental; Por outro lado, verifica-se ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro grosseiro na aplicação de normas processuais; Em primeiro lugar, impõe-se a intervenção do STA para melhor aplicação do direito, na medida em que se pretende esclarecer qual a intensidade com que deve ser apreciada a maior exigência do fumus boni iuris previsto no âmbito das providências cautelares antecipatórias — alínea c) do n.° 1 do artigo 120.° CPTA; (...) Todavia, a complexidade associada à apreciação do fumus boni iuris previsto na alínea c) impõe um esclarecimento por parte do STA, devendo ser admitida a revista para melhor aplicação do direito; Mas também porque a questão em apreço tem importância fundamental pela sua relevância jurídica, deve a revista ser admitida; A concreta matéria jurídica abrangida pela providência cautelar em apreço nunca foi antes apreciada pelo STA. (…) A multiplicação de situações em que os Tribunais são chamados a apreciar esta temática determina a essencialidade do seu tratamento pela mais alta instância jurisdicional; Mas a necessidade de intervenção do STA surge ainda na medida em que o acórdão recorrido padece de erro grosseiro no que se refere à interpretação e aplicação do disposto nos artigos 685.°-A e 685.°-B do CPC aplicáveis ex vi artigo 1.° do CPTA nos termos infra melhor descritos; (…)”— cfr. fls. 273 e 275 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1.ª A verificação dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de revista nos casos em que estão em causa providências cautelares devem ser interpretados a uma luz ainda mais restritiva do que quando está em causa a apreciação da relação jurídica material que lhe subjaz. 2.ª Compete ao recorrente demonstrar os requisitos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, o que não fez. (...)” — cfr. fls. 379-380. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 12-09-2011 o TAF do Porto, julgou procedente a presente providência cautelar, por ter considerado estarem preenchidos os pressupostos legais para o decretamento da providência (artigo 120.° n.° 1 alínea c) do CPTA), ressalvando, desde logo, que, “como o Requerente não pode jamais “recuperar” o trabalho de perito que entretanto realizaria, considera-se ocorrer uma situação de facto consumado”, para além do mais, “verificando-se que o exercício de funções de perito judicial por parte de aposentado não colide com o estabelecido nos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, porquanto a intenção destes preceitos é a de realizar poupança no erário público e a actividade de perito judicial em nada contende com tal, conclui-se que o Requerente tem a aparência do direito pelo seu lado, na máxima intensidade”. (cfr. fls.123 e 127) O TCA Norte, por sua vez, julgou improcedente a providência cautelar, salientando, para além do mais, que “(...) se o Estado, em sentido amplo, tem de pagar a um aposentado, para além da pensão, a remuneração devida pelo exercício da actividade de perito, seja porque a entidade pública decaiu no processo de expropriação, seja porque a parte privada beneficia do apoio judiciário, há um acréscimo de despesa pública face à obrigação de pagar, apenas, uma ou outra”, sendo que, “não é, portanto, sequer manifesto, que esteja afastada a aplicação ao caso concreto do disposto nos artigos 172.° e 174.° n.° 1, da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro”, nesta medida, “tanto basta para indeferir o pedido de providência cautelar, dado que os requisitos constantes das alíneas b) e c) do n°. 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são de aplicação cumulativa” (cfr. fls. 219-220). Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, por entender, designadamente, que “sendo os danos resultantes da recusa da providência superiores aos que resultariam da sua concessão (na verdade inexistentes), deve a providência requerida, porque necessária e adequada à situação concreta, ser decretada”. (cfr. fls. 286 — conclusão 103) Sucede que a posição assumida pelo TCA Norte se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo, a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA (cfr., entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 22-01-09 — Rec. 28/09 e de 22-09-11 — Rec. 743/11), decisão essa, de resto, que se consubstancia numa mera regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, sem que corresponda, minimamente, a uma antecipação da decisão final que resolva o litigio entre as partes, carecendo, por isso, as questões levantadas pelo Recorrente de particular relevo jurídico. Acresce que também se não depara com questões de especial relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 09-12-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 8 de Março de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Oliveira.