0027095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0027095
Acórdão
Descritores: Inquérito, Apreensão, Competência, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021726
Nr Documento: RL199804280027095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9db14108e65884748025680300051c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027095.24
Sumário
Ainda que caiba ao juiz de instrução, na fase do inquérito, autorizar ou realizar a apreensão de objectos ou valores relacionados com o crime, lei nenhuma lhe confere competência para, na fase do inquérito, ordenar ou não, o levantamento da apreensão. Só ao MP que, no inquérito, actua como autoridade judiciária, pode caber a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade de manter uma apreensão.