068604 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade por falta de forma, de um contrato mutuo, subjacente a subscrição de letras de cambio de igual montante, não afecta a obrigação cambiaria, de sua natureza abstracta. II - O disposto no artigo 662, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so e aplicavel quando se peça o cumprimento da obrigação respectiva.