017873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017873
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Fundamentação
Recorrente: Jemac-exportações e Representações Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00015122
Nr Documento: SA119850725017873
Data de Entrada: 31/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19969067b968d8d7802568fc00371fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017873.C7
Sumário
O despacho que concede 10% de isenção nos direitos de importação e defere a isenção relativa a sobretaxa de importação tem de ser devidamente fundamentado para que se conheça o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, sob pena de nulidade face ao n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.