0034871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0034871
Acórdão
Descritores: Mandato, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018284
Nr Documento: RL199012040034871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff6272c7db48e232802568030002c5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034871.C0
Sumário
O negócio jurídico realizado pelo mandatário nos limites dos poderes recebidos produz efeitos plenos na esfera jurídica do mandante. Porém, se forem excedidos os poderes recebidos, o negócio só produz efeitos se for ratificado.