021468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021468
Acórdão
Descritores: Arrendamento de campanha, Falta de objecto, Acto juridicamente inexistente, Requisição de terras, Caducidade
Recorrente: Borga , Jose e Outros
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/05/24.
Nr Convencional: JSTA00022178
Nr Documento: SA119870709021468
Data de Entrada: 12/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bc8e1b00a6513a1802568fc00376d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021468.82
Sumário
O contrato de arrendamento de campanha, tendo por objecto terra, cuja requisição caducou automaticamente, e inexistente por carencia de objecto. E valido, definitivo e executorio, o despacho que afasta a aparencia da aludida requisição e ordena a devolução da terra ao destinatario daquela requisição. Por ser tambem juridicamente inexistente, por impossibilidade do objecto, não afecta a executoriedade ou eficacia do mencionado despacho, o acto ministerial que, a despeito de reconhecer a caducidade da requisição, permite a permanencia dos seareiros na area em causa, ate se tornar possivel efectivar a entrega de terras aqueles seareiros, no regime do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio.