000840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000840
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Metais não preciosos, Trefilaria, Materia prima, Acto de autorização, Cobre, Latão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Perfiladora Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4435.
Nr Convencional: JSTA00000265
Nr Documento: SAP19560604000840
Data de Entrada: 17/06/1955
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807fa6cbf93f1b60802568fc0037fdf9
Sumário
Uma empresa autorizada a perfilar cobre e latão pode, posteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 36443, de 30 de Julho de 1947, perfilar ou trefilar quaisquer outros metais, que não sejam preciosos, independentemente de acto administrativo a ampliar a autorização antes concedida.
